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sexta-feira, 13 de setembro de 2013

Aprovado novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Estatuto das Entidades Intermunicipais

Foi publicado em Diário da República a Lei 75/2013 de 12 de Setembro que Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Ligação para a publicação do Regime Jurídico das Autarquias Locais e Estatuto das Entidades Intermunicipais.