Estimados associados, o Sindicato Nacional das Polícias Municipais vem desta forma comunicar o resultado da reunião com a Excelentíssima Senhora Ministra da Administração Interna Dr.ª Constança Urbano de Sousa do qual enumeramos os seguintes pontos:
A direcção do SNPM apresentou à Senhora Ministra toda a problemática relacionada com a Polícia Municipal existente nos municípios à excepção da Polícia Municipal de Lisboa e Porto, passando pela ausência de regulamentação da carreira especial, indefinição do vinculo, a falta do estatuto disciplinar com regime especial próprio, a indefinição do calibre da arma, a injustiça salarial em relação ao modelo Lisboa e Porto bem como em relação à Administração Pública em geral que como todos sabemos tem como referência o salário de assistente técnico que está muito longe de trazer justa compensação e a devida dignidade à actividade de risco que decorre das funções e competências dos Agentes de Polícia Municipal.
Alertamos ainda a falta de disciplina e rigor na nomeação dos cargos dirigentes de Polícia Municipal bem como a ausência de hierarquização da carreira de Agentes, dos graves problemas funcionais que daí advêm originando descontentamento e instabilidade organizacional nos serviços de Polícia Municipal.
A Ministra da Administração Interna depois de ouvir com atenção a apresentação da direcção do SNPM quis compreender qual a proposta deste sindicato para a solução rápida destas questões urgentes.
O SNPM apresentou como solução a conversão do estatuto e vinculo e carreira dos Agentes de Polícia Municipal da nova geração no modelo actual de Lisboa e Porto que se arrasta em regime especial á décadas.
A Ministra da Administração Interna mostrou-se sensível e receptiva a estudar a proposta, bem como, encontrar uma solução compatível, no caso de a conversão ora proposta, não for de todo possível neste governo e para isso comprometeu-se muito em breve reunir com o Ministro responsável pela Administração Local.
O SNPM alertou ainda para a urgência de definir o calibre da arma a ser utilizado pelos Agentes de Polícia Municipal bem como a rectificação do novo plano de uniformes que contem graves lacunas à proposta apresentada por este sindicato.
A reunião terminou com o compromisso de o SNPM apresentar um parecer em relação ao calibre da arma, uma proposta de rectificação em relação ao plano de uniformes e outros estudos que permitam avançar para a rápida regulamentação da Lei Orgânica e do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia Municipal, sendo que para isso se irá realizar uns censos ainda no primeiro trimestre de 2016 para o qual pedimos desde já a colaboração de todos os Agentes da Polícia Municipal.
Esta rápida solução não depende apenas do MAI, embora o SNPM denotou o conhecimento desta matéria por parte da Ministra da Administração Interna onde ficou averbado o compromisso de colaboração e participação do SNPM em todas as modificações neste sector e o grande interesse do MAI em resolver o grande abandono em que as Polícias Municipais da nova geração “caíram” por desleixo.
Por fim foi-nos transmitido que este governo tem como objectivo a descentralização administrativa que passa pela delegação de muitas competências nos municípios nomeadamente a segurança urbana na qual todas as Polícias Municipais exercerão um papel fundamental no policiamento de proximidade de excelência e essa poder ser a oportunidade de acabar com estas indefinições e ambiguidades que prejudicam gravemente a prossecução do interesse publico.
A direcção do SNPM ficou favoravelmente surpreendida com a empatia demonstrada e por isso saiu fortemente motivada para rapidamente apresentar soluções.
Vila Nova de Gaia, 24 de Janeiro de 2016
Pedro Oliveira
Presidente do SNPM
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