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terça-feira, 10 de maio de 2016
Trânsito em Lisboa e Porto na Polícia Municipal "de forma faseada"
Publicado no jornal Público
segunda-feira, 25 de janeiro de 2016
SNPM comunica o resultado da reunião com o MAI
Estimados associados, o Sindicato Nacional das Polícias Municipais vem desta forma comunicar o resultado da reunião com a Excelentíssima Senhora Ministra da Administração Interna Dr.ª Constança Urbano de Sousa do qual enumeramos os seguintes pontos:
A direcção do SNPM apresentou à Senhora Ministra toda a problemática relacionada com a Polícia Municipal existente nos municípios à excepção da Polícia Municipal de Lisboa e Porto, passando pela ausência de regulamentação da carreira especial, indefinição do vinculo, a falta do estatuto disciplinar com regime especial próprio, a indefinição do calibre da arma, a injustiça salarial em relação ao modelo Lisboa e Porto bem como em relação à Administração Pública em geral que como todos sabemos tem como referência o salário de assistente técnico que está muito longe de trazer justa compensação e a devida dignidade à actividade de risco que decorre das funções e competências dos Agentes de Polícia Municipal.
Alertamos ainda a falta de disciplina e rigor na nomeação dos cargos dirigentes de Polícia Municipal bem como a ausência de hierarquização da carreira de Agentes, dos graves problemas funcionais que daí advêm originando descontentamento e instabilidade organizacional nos serviços de Polícia Municipal.
A Ministra da Administração Interna depois de ouvir com atenção a apresentação da direcção do SNPM quis compreender qual a proposta deste sindicato para a solução rápida destas questões urgentes.
O SNPM apresentou como solução a conversão do estatuto e vinculo e carreira dos Agentes de Polícia Municipal da nova geração no modelo actual de Lisboa e Porto que se arrasta em regime especial á décadas.
A Ministra da Administração Interna mostrou-se sensível e receptiva a estudar a proposta, bem como, encontrar uma solução compatível, no caso de a conversão ora proposta, não for de todo possível neste governo e para isso comprometeu-se muito em breve reunir com o Ministro responsável pela Administração Local.
O SNPM alertou ainda para a urgência de definir o calibre da arma a ser utilizado pelos Agentes de Polícia Municipal bem como a rectificação do novo plano de uniformes que contem graves lacunas à proposta apresentada por este sindicato.
A reunião terminou com o compromisso de o SNPM apresentar um parecer em relação ao calibre da arma, uma proposta de rectificação em relação ao plano de uniformes e outros estudos que permitam avançar para a rápida regulamentação da Lei Orgânica e do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia Municipal, sendo que para isso se irá realizar uns censos ainda no primeiro trimestre de 2016 para o qual pedimos desde já a colaboração de todos os Agentes da Polícia Municipal.
Esta rápida solução não depende apenas do MAI, embora o SNPM denotou o conhecimento desta matéria por parte da Ministra da Administração Interna onde ficou averbado o compromisso de colaboração e participação do SNPM em todas as modificações neste sector e o grande interesse do MAI em resolver o grande abandono em que as Polícias Municipais da nova geração “caíram” por desleixo.
Por fim foi-nos transmitido que este governo tem como objectivo a descentralização administrativa que passa pela delegação de muitas competências nos municípios nomeadamente a segurança urbana na qual todas as Polícias Municipais exercerão um papel fundamental no policiamento de proximidade de excelência e essa poder ser a oportunidade de acabar com estas indefinições e ambiguidades que prejudicam gravemente a prossecução do interesse publico.
A direcção do SNPM ficou favoravelmente surpreendida com a empatia demonstrada e por isso saiu fortemente motivada para rapidamente apresentar soluções.
Vila Nova de Gaia, 24 de Janeiro de 2016
Pedro Oliveira
Presidente do SNPM
sexta-feira, 9 de outubro de 2015
SNPM apresenta propostas enviadas para o MAI de modelos de crachá
Algum do trabalho desenvolvido pelo SNPM junto do MAI durante os trabalhos para a aprovação da nova Portaria 304-A/2015, de 22 de Setembro, que define os modelos e as regras a que devem obedecer os artigos de uniforme, insígnias e equipamentos das polícias municipais e revoga a Portaria n.º 533/2000, de 1 de Agosto.
"...
Artigo 8.º
Crachá
1 - O crachá destina-se exclusivamente aos agentes da polícia municipal em efectividade de serviço, sendo diferente para cada agente da polícia municipal, através da gravação do número de funcionário do respectivo município, na parte inferior frontal, que para esse efeito apresentará nesse local um listel.
2 - O crachá é executado em metal escovado, com as dimensões de 72 mm x 55 mm x 1 mm, com relevo na figura e no brasão de armas do município respectivo, conforme o modelo constante da figura 1 do Anexo VII à presente portaria, da qual faz parte integrante.
..."
"...
Crachá
1 - O crachá destina-se exclusivamente aos agentes da polícia municipal em efectividade de serviço, sendo diferente para cada agente da polícia municipal, através da gravação do número de funcionário do respectivo município, na parte inferior frontal, que para esse efeito apresentará nesse local um listel.
2 - O crachá é executado em metal escovado, com as dimensões de 72 mm x 55 mm x 1 mm, com relevo na figura e no brasão de armas do município respectivo, conforme o modelo constante da figura 1 do Anexo VII à presente portaria, da qual faz parte integrante.
..."
segunda-feira, 31 de agosto de 2015
terça-feira, 7 de julho de 2015
Municipio de Braga reage a comunicado do MAI
Face à informação hoje, dia 6 de Julho, veiculada pelo Ministério de Administração Interna (MAI) sobre a aptidão dos colaboradores da ESSE, S.A. para exercerem as funções de fiscalização das zonas de estacionamento pago na via pública, o Município de Braga vem por este meio esclarecer o seguinte:
1- Esta informação em nada altera o procedimento adoptado por este Município de Braga desde que confrontado com a primeira sentença judicial relativa à sua (in)capacidade de emissão de contra-ordenações, qual seja, remeter para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) as notificações relativas a alegadas infracções entregues pela ESSE, S.A. nos Serviços Municipais. Cabe à ANSR decidir se as mesmas poderão ou não dar origem a processos contra-ordenacionais.
2- Tal como já vem acontecendo, os agentes da Polícia Municipal poderão também registar infracções de condutores e encaminhá-las para a ANSR, de forma a dar origem ao respectivo processo contra-ordenacional. Nestes casos, porém, e por orientação política expressa, tal fiscalização não será realizada na chamada “zona de alargamento” do estacionamento pago à superfície, mas apenas nos 1172 lugares da concessão original.
3- O conflito entre a Câmara Municipal de Braga e a ESSE, S.A. relativo às zonas de estacionamento e demais matérias atinentes ao contrato de concessão continua a ser dirimido em Tribunal.
4- Sobre este tema, o Município de Braga tem cumprido escrupulosamente os regulamentos municipais existentes, aprovados em Assembleia Municipal e salvaguardados pela Lei da Autonomia Local.
Publicado no portal da TV do Minho
1- Esta informação em nada altera o procedimento adoptado por este Município de Braga desde que confrontado com a primeira sentença judicial relativa à sua (in)capacidade de emissão de contra-ordenações, qual seja, remeter para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) as notificações relativas a alegadas infracções entregues pela ESSE, S.A. nos Serviços Municipais. Cabe à ANSR decidir se as mesmas poderão ou não dar origem a processos contra-ordenacionais.
2- Tal como já vem acontecendo, os agentes da Polícia Municipal poderão também registar infracções de condutores e encaminhá-las para a ANSR, de forma a dar origem ao respectivo processo contra-ordenacional. Nestes casos, porém, e por orientação política expressa, tal fiscalização não será realizada na chamada “zona de alargamento” do estacionamento pago à superfície, mas apenas nos 1172 lugares da concessão original.
3- O conflito entre a Câmara Municipal de Braga e a ESSE, S.A. relativo às zonas de estacionamento e demais matérias atinentes ao contrato de concessão continua a ser dirimido em Tribunal.
4- Sobre este tema, o Município de Braga tem cumprido escrupulosamente os regulamentos municipais existentes, aprovados em Assembleia Municipal e salvaguardados pela Lei da Autonomia Local.
Publicado no portal da TV do Minho
terça-feira, 17 de março de 2015
Governo quer discutir regras das polícias municipais em abril
O governante esteve hoje reunido com a direcção do Sindicato Nacional das Polícias Municipais (SNPM) para debater, entre outras questões, a regulamentação do fardamento e alteração de insígnias, a alteração do calibre das arma de fogo e o regulamento disciplinar.
No final do encontro, o secretário de Estado disse à Lusa que "as matérias discutidas estão a ser ponderadas", mas que "há assuntos que não são da competência da Administração Interna".
Por isso, acrescentou, "em menos de um mês" haverá uma nova reunião com a Associação Nacional de Municípios (ANMP), sindicatos e secretaria de Estado da Administração Local para voltar a discutir as reivindicações dos polícias municipais.
"A partir do momento em que acontecer essa reunião e se ouvirem todas as partes, certamente que o processo será rápido e, da nossa parte, há um compromisso total para promovermos a dignidade nas funções das polícias municipais", sustentou.
Sobre a atuaclização do calibre das armas de fogo, que os polícias municipais reclamam que deve ser semelhante ao das forças de segurança nacionais, João Almeida assegurou que "há condições para fazer a alteração para um calibre mais adequado".
Já a direcção do SNPM disse à Lusa, no final da reunião, que não ficou satisfeita com o resultado do encontro.
"Não saímos satisfeitos porque não nos foi dada uma resposta concreta, mas acho que deixámos o secretário de Estado consciente de que os polícias municipais estão carentes de algumas regulamentações", afirmou o presidente do sindicato, Pedro Oliveira.
A disponibilidade manifestada por João Almeida para promover um novo encontro com a ANMP e a Administração Local deixou, contudo, "esperança" ao sindicato.
"Esperemos que seja para breve e que esse seja o ponto de partida para sair desta inércia", disse o sindicalista.
O SNPM tem vindo a responsabilizar o Governo pela situação "decadente e vergonhosa" em que se encontram algumas polícias municipais, criando "muito mau estar e um enorme sentimento de insegurança jurídica e pessoal" a alguns agentes.
Do caderno reivindicativo fazem parte também a criação de um estatuto disciplinar próprio semelhante ao das forças de segurança nacionais, regulado pelo princípio de especialidade, a conversão da carreira e do estatuto dos agentes de polícia municipal no das forças de segurança, a actualização de salários e a integração das competências das polícias municipais como forças policiais próprias e independentes na Lei de Segurança Interna.
Publicado no jornal Notícias ao Minuto
No final do encontro, o secretário de Estado disse à Lusa que "as matérias discutidas estão a ser ponderadas", mas que "há assuntos que não são da competência da Administração Interna".
Por isso, acrescentou, "em menos de um mês" haverá uma nova reunião com a Associação Nacional de Municípios (ANMP), sindicatos e secretaria de Estado da Administração Local para voltar a discutir as reivindicações dos polícias municipais.
"A partir do momento em que acontecer essa reunião e se ouvirem todas as partes, certamente que o processo será rápido e, da nossa parte, há um compromisso total para promovermos a dignidade nas funções das polícias municipais", sustentou.
Sobre a atuaclização do calibre das armas de fogo, que os polícias municipais reclamam que deve ser semelhante ao das forças de segurança nacionais, João Almeida assegurou que "há condições para fazer a alteração para um calibre mais adequado".
Já a direcção do SNPM disse à Lusa, no final da reunião, que não ficou satisfeita com o resultado do encontro.
"Não saímos satisfeitos porque não nos foi dada uma resposta concreta, mas acho que deixámos o secretário de Estado consciente de que os polícias municipais estão carentes de algumas regulamentações", afirmou o presidente do sindicato, Pedro Oliveira.
A disponibilidade manifestada por João Almeida para promover um novo encontro com a ANMP e a Administração Local deixou, contudo, "esperança" ao sindicato.
"Esperemos que seja para breve e que esse seja o ponto de partida para sair desta inércia", disse o sindicalista.
O SNPM tem vindo a responsabilizar o Governo pela situação "decadente e vergonhosa" em que se encontram algumas polícias municipais, criando "muito mau estar e um enorme sentimento de insegurança jurídica e pessoal" a alguns agentes.
Do caderno reivindicativo fazem parte também a criação de um estatuto disciplinar próprio semelhante ao das forças de segurança nacionais, regulado pelo princípio de especialidade, a conversão da carreira e do estatuto dos agentes de polícia municipal no das forças de segurança, a actualização de salários e a integração das competências das polícias municipais como forças policiais próprias e independentes na Lei de Segurança Interna.
Publicado no jornal Notícias ao Minuto
segunda-feira, 16 de março de 2015
quarta-feira, 5 de novembro de 2014
Polícias Municipais vão ser reforçadas com pessoal da PSP (Lisboa e Porto)
Miguel Macedo, que hoje apresenta no parlamento o Orçamento do Estado para 2015 da área da segurança interna, adiantou que a direção nacional da PSP vai fazer "de forma escalonada a transferência" de elementos policiais para as polícias municipais de Lisboa e Porto, que vão ser colocados em comissão de serviço.
O ministro explicou que as câmaras municipais de Lisboa e Porto reportaram a necessidade de terem mais elementos nas polícias municipais, tendo o Ministério da Administração Interna acolhido essa preocupação.
Assim e no âmbito do novo curso para agentes da PSP, que vai realizar-se no próximo ano, os elementos a transferir para as polícias municipais vão frequentar esta formação, afirmou, acrescentando que, no próximo ano, vão entrar cerca de 300 novos elementos para a PSP.
Fonte do Ministério da Administração Interna disse à Lusa que vão ser colocados na Polícia Municipal de Lisboa 90 elementos da PSP e no Porto 45.
Miguel Macedo disse também aos deputados que vão entrar para a GNR 400 novos elementos no próximo ano.
Perante as críticas dos deputados da oposição sobre a redução do número de efetivos nas forças de segurança nos últimos anos, o ministro afirmou que se registou um aumento dos elementos da PSP e da GNR ao serviço de 2013 para 2014.
No parlamento, Miguel Macedo disse ainda que três instalações ocupadas pela GNR em Lisboa vão passar para quartel da Pontinha e que o Corpo de Intervenção da PSP, atualmente na Ajuda em Lisboa, vai ficar instalado em Belas.
O ministro afirmou que está a ser encontrada uma solução para as "más condições" das instalações da Unidade Especial de Policia da PSP do Porto.
Publicado no jornal Noticias ao Minuto
O ministro explicou que as câmaras municipais de Lisboa e Porto reportaram a necessidade de terem mais elementos nas polícias municipais, tendo o Ministério da Administração Interna acolhido essa preocupação.
Assim e no âmbito do novo curso para agentes da PSP, que vai realizar-se no próximo ano, os elementos a transferir para as polícias municipais vão frequentar esta formação, afirmou, acrescentando que, no próximo ano, vão entrar cerca de 300 novos elementos para a PSP.
Fonte do Ministério da Administração Interna disse à Lusa que vão ser colocados na Polícia Municipal de Lisboa 90 elementos da PSP e no Porto 45.
Miguel Macedo disse também aos deputados que vão entrar para a GNR 400 novos elementos no próximo ano.
Perante as críticas dos deputados da oposição sobre a redução do número de efetivos nas forças de segurança nos últimos anos, o ministro afirmou que se registou um aumento dos elementos da PSP e da GNR ao serviço de 2013 para 2014.
No parlamento, Miguel Macedo disse ainda que três instalações ocupadas pela GNR em Lisboa vão passar para quartel da Pontinha e que o Corpo de Intervenção da PSP, atualmente na Ajuda em Lisboa, vai ficar instalado em Belas.
O ministro afirmou que está a ser encontrada uma solução para as "más condições" das instalações da Unidade Especial de Policia da PSP do Porto.
Publicado no jornal Noticias ao Minuto
sábado, 25 de outubro de 2014
Câmara do Porto negoceia com Governo 75 novos agentes para Polícia Municipal
A Câmara do Porto está a negociar com o Ministério da Administração Interna (MAI) a descentralização de competências da PSP, prevendo a admissão de 75 agentes na Polícia Municipal, revela o relatório do orçamento municipal para 2015.
Referindo-se ao "aumento das remunerações certas e permanentes" em 4,8%, os documentos previsionais de gestão da Câmara do Porto para 2015, a que a Lusa teve acesso, referem a "previsão de entrada, embora condicionada à respectiva contrapartida financeira pelo MAI, de 75 novos agentes no âmbito da descentralização de competências da PSP".
No manifesto eleitoral, o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, indicava a intenção de duplicar o efectivo da PM e a importância de "apostar no reforço" das suas competências, sem desvalorizar "a componente fiscalizadora".
A Lusa tentou, sem sucesso, obter junto da autarquia mais detalhes sobre a descentralização de competências a que se refere o documento, nomeadamente sobre os termos a que diz respeito, uma vez que, entre 2010 e 2012, o tema esteve na agenda do antecessor de Moreira, Rui Rio (PSD), e de António Costa, presidente da Câmara de Lisboa, a propósito de competências na área do trânsito.
Em Dezembro de 2010, o então autarca portuense, Rui Rio, anunciou no fim de uma reunião com o homólogo lisboeta que o protocolo para estabelecer a transferência das divisões de trânsito do Porto e Lisboa da PSP para as polícias municipais estava "numa fase adiantadíssima" e seria assinado em breve.
Em Setembro de 2011, depois da tomada de posse do actual Governo, Rio revelava ter iniciado um novo diálogo por causa da transferência de competências de trânsito da PSP para a PM, afirmando acreditar que a proposta se concretizaria "a breve prazo".
Quanto aos documentos de gestão previsional da autarquia portuense para 2015, as despesas com pessoal correspondem a 68,4 milhões de euros (num total global 191,7 milhões de euros).
O relatório do orçamento, regista um aumento destas despesas de "4,8% face ao ano anterior", o que equivale a uma subida de 3,1 milhões de euros. No documento, destaca-se que o aumento "mais significativo ocorre nas remunerações certas e permanentes", as quais representam, "em termos absolutos, 2,5 milhões de euros".
A subida nestas remunerações é justificada com "a revisão dos contratos de concessão da limpeza urbana e consequente regresso ao município de cerca de 200 colaboradores", da tal previsão de 75 novos agentes na PM e "do reforço do quadro de pessoal do Batalhão de Sapadores Bombeiros". O presidente da autarquia revelou a 7 de Outubro estar a negociar com as duas empresas privadas de limpeza os contratos de concessão válidos até fim de 2016 para "ajustar os preços" do serviço depois de 138 trabalhadores terem pedido o reingresso na autarquia.
António Pereira, coordenador da Comissão de Trabalhadores (CT) da Invicta Ambiente, disse à Lusa que, naquela empresa, todos os ex-trabalhadores camarários ali integrados desde 2008 pediram para regressar ao município, explicando estarem em causa 109 pessoas.
Referindo-se ao "aumento das remunerações certas e permanentes" em 4,8%, os documentos previsionais de gestão da Câmara do Porto para 2015, a que a Lusa teve acesso, referem a "previsão de entrada, embora condicionada à respectiva contrapartida financeira pelo MAI, de 75 novos agentes no âmbito da descentralização de competências da PSP".
No manifesto eleitoral, o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, indicava a intenção de duplicar o efectivo da PM e a importância de "apostar no reforço" das suas competências, sem desvalorizar "a componente fiscalizadora".
A Lusa tentou, sem sucesso, obter junto da autarquia mais detalhes sobre a descentralização de competências a que se refere o documento, nomeadamente sobre os termos a que diz respeito, uma vez que, entre 2010 e 2012, o tema esteve na agenda do antecessor de Moreira, Rui Rio (PSD), e de António Costa, presidente da Câmara de Lisboa, a propósito de competências na área do trânsito.
Em Dezembro de 2010, o então autarca portuense, Rui Rio, anunciou no fim de uma reunião com o homólogo lisboeta que o protocolo para estabelecer a transferência das divisões de trânsito do Porto e Lisboa da PSP para as polícias municipais estava "numa fase adiantadíssima" e seria assinado em breve.
Em Setembro de 2011, depois da tomada de posse do actual Governo, Rio revelava ter iniciado um novo diálogo por causa da transferência de competências de trânsito da PSP para a PM, afirmando acreditar que a proposta se concretizaria "a breve prazo".
Quanto aos documentos de gestão previsional da autarquia portuense para 2015, as despesas com pessoal correspondem a 68,4 milhões de euros (num total global 191,7 milhões de euros).
O relatório do orçamento, regista um aumento destas despesas de "4,8% face ao ano anterior", o que equivale a uma subida de 3,1 milhões de euros. No documento, destaca-se que o aumento "mais significativo ocorre nas remunerações certas e permanentes", as quais representam, "em termos absolutos, 2,5 milhões de euros".
A subida nestas remunerações é justificada com "a revisão dos contratos de concessão da limpeza urbana e consequente regresso ao município de cerca de 200 colaboradores", da tal previsão de 75 novos agentes na PM e "do reforço do quadro de pessoal do Batalhão de Sapadores Bombeiros". O presidente da autarquia revelou a 7 de Outubro estar a negociar com as duas empresas privadas de limpeza os contratos de concessão válidos até fim de 2016 para "ajustar os preços" do serviço depois de 138 trabalhadores terem pedido o reingresso na autarquia.
António Pereira, coordenador da Comissão de Trabalhadores (CT) da Invicta Ambiente, disse à Lusa que, naquela empresa, todos os ex-trabalhadores camarários ali integrados desde 2008 pediram para regressar ao município, explicando estarem em causa 109 pessoas.
quarta-feira, 8 de outubro de 2014
Autarquias passam a tratar de todo o processo, do levantamento do auto, até à cobrança da multa e até à aplicação e sanções acessórias
O ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, assinou esta sexta-feira a portaria que dá às câmaras municipais o direito de cobrarem as multas de estacionamento. A alteração já estava prevista no Código da Estrada e aguardava apenas a necessária regulamentação.
Tudo indica que ainda este mês todo o processo passe a ser gerido nas câmaras, desde o levantamento do auto, até à cobrança da multa e até à aplicação e sanções acessórias, se for caso disso.
Em causa estão exclusivamente infracções relacionadas com o estacionamento, seja nos locais específicos fiscalizados pelas empresas camarárias, seja em locais onde o estacionamento ilegal seja considerado grave ou muito grave, como é o caso das passadeiras, por exemplo.
Até agora, essas empresas levantavam o auto e colocavam um primeiro documento no pára-brisas da viatura. Esperavam depois pelo pagamento voluntário ou não, mas a cobrança efectiva da multa e o destino do dinheiro era sempre a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária que, por sua vez, decretava sanções acessórias, como a inibição de conduzir.
Com esta portaria, que regulamenta as alterações introduzidas no Código da Estrada em Janeiro deste ano, passam a ser as câmaras municipais a tratar de todo o processo.
As suas empresas fiscalizadoras, como por exemplo a EMEL em Lisboa, levantam os autos, notificam os infractores, gerem todo o processo caso haja recursos e acabam por cobrar efectivamente as multas.
Passam também a poder decretar as sanções acessórias, se a infracção for grave ou muito grave.
Na distribuição do dinheiro, que agora vai para os municípios, nada muda. 55% da multa fica na câmara, 35% vai para os cofres do Estado e 10% para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Estas alterações administrativas, tudo indica, entrarão em vigor ainda este mês de Outubro.
Publicado no sítio da Rádio Renascença
Tudo indica que ainda este mês todo o processo passe a ser gerido nas câmaras, desde o levantamento do auto, até à cobrança da multa e até à aplicação e sanções acessórias, se for caso disso.
Em causa estão exclusivamente infracções relacionadas com o estacionamento, seja nos locais específicos fiscalizados pelas empresas camarárias, seja em locais onde o estacionamento ilegal seja considerado grave ou muito grave, como é o caso das passadeiras, por exemplo.
Até agora, essas empresas levantavam o auto e colocavam um primeiro documento no pára-brisas da viatura. Esperavam depois pelo pagamento voluntário ou não, mas a cobrança efectiva da multa e o destino do dinheiro era sempre a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária que, por sua vez, decretava sanções acessórias, como a inibição de conduzir.
Com esta portaria, que regulamenta as alterações introduzidas no Código da Estrada em Janeiro deste ano, passam a ser as câmaras municipais a tratar de todo o processo.
As suas empresas fiscalizadoras, como por exemplo a EMEL em Lisboa, levantam os autos, notificam os infractores, gerem todo o processo caso haja recursos e acabam por cobrar efectivamente as multas.
Passam também a poder decretar as sanções acessórias, se a infracção for grave ou muito grave.
Na distribuição do dinheiro, que agora vai para os municípios, nada muda. 55% da multa fica na câmara, 35% vai para os cofres do Estado e 10% para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Estas alterações administrativas, tudo indica, entrarão em vigor ainda este mês de Outubro.
Publicado no sítio da Rádio Renascença
segunda-feira, 14 de julho de 2014
segunda-feira, 2 de junho de 2014
Maioria das polícias municipais usa fardas ilegais
Ministério da Adm
inistração Interna prepara-se para pôr ordem no fardamento. Regulamento existe, mas cada polícia veste como quer
As fardas das polícias municipais estão definidas num regulamento aprovado em 2000, mas a lei não é cumprida na esmagadora maioria dos municípios. Nem sequer em Lisboa, onde os agentes utilizam um uniforme semelhante ao da Policia Local de España. Quando a lei foi criada, o objectivo era claro: uniformizar a imagem das polícias municipais. Para que, segundo se lê na introdução da portaria 533/2000, "qualquer cidadão possa, em qualquer zona do país, distinguir" os agentes.
Mas cada câmara veste os polícias à sua maneira e contam-se pelos dedos das mãos as autarquias que cumprem as regras. Das mais de 20 polícias municipais, só as de Braga, de Aveiro e do Porto cumprem o regulamento. Mas são excepções. Em Lisboa, Oeiras, Cascais, Coimbra, Marco de Canaveses, Trofa ou Mafra os agentes vestem uma farda exactamente igual à usada em Espanha. E existem ainda outros casos em que o uniforme espanhol não é usado, mas também não se adoptou a farda que a lei manda. São câmaras em que o fardamento é único e diferente, como o caso de Ponta Delgada - onde os polícias envergam roupa preta e verde florescente.
Para pôr ordem na casa e uniformizar a questão do fardamento, o Ministério da Administração Interna (MAI) está a trabalhar no sentido de mudar as fardas definidas na lei. Já existe até um anteprojecto, a que o i teve acesso, e que foi debatido com os sindicatos das polícias municipais, as autarquias e a Associação Nacional de Municípios - que ficou de dar um parecer. A proposta, segundo uma fonte do MAI, foi enviada em Janeiro e prevê que os agentes passem a vestir cinzento e amarelo florescente, com uma faixa axadrezada branca e preta. O novo fardamento oficial aproxima-se bastante do espanhol. A única diferença substancial é que o português é cinzento e o espanhol cinzento escuro.
SÓ CINZENTO Actualmente, as cores e o estilo definidos na lei são bem diferentes. A portaria 533/200 permite apenas quatro tipos de fardas: feminina e masculina, de Verão e de Inverno. Qualquer uma delas em cinzento. O anoraque, o blusão, o boné, as calças, a saia e as camisolas devem ser em "cinzento-médio", enquanto que a cor das camisas é cinzento-claro.
Publicado no Jornal I
Mas cada câmara veste os polícias à sua maneira e contam-se pelos dedos das mãos as autarquias que cumprem as regras. Das mais de 20 polícias municipais, só as de Braga, de Aveiro e do Porto cumprem o regulamento. Mas são excepções. Em Lisboa, Oeiras, Cascais, Coimbra, Marco de Canaveses, Trofa ou Mafra os agentes vestem uma farda exactamente igual à usada em Espanha. E existem ainda outros casos em que o uniforme espanhol não é usado, mas também não se adoptou a farda que a lei manda. São câmaras em que o fardamento é único e diferente, como o caso de Ponta Delgada - onde os polícias envergam roupa preta e verde florescente.
Para pôr ordem na casa e uniformizar a questão do fardamento, o Ministério da Administração Interna (MAI) está a trabalhar no sentido de mudar as fardas definidas na lei. Já existe até um anteprojecto, a que o i teve acesso, e que foi debatido com os sindicatos das polícias municipais, as autarquias e a Associação Nacional de Municípios - que ficou de dar um parecer. A proposta, segundo uma fonte do MAI, foi enviada em Janeiro e prevê que os agentes passem a vestir cinzento e amarelo florescente, com uma faixa axadrezada branca e preta. O novo fardamento oficial aproxima-se bastante do espanhol. A única diferença substancial é que o português é cinzento e o espanhol cinzento escuro.
SÓ CINZENTO Actualmente, as cores e o estilo definidos na lei são bem diferentes. A portaria 533/200 permite apenas quatro tipos de fardas: feminina e masculina, de Verão e de Inverno. Qualquer uma delas em cinzento. O anoraque, o blusão, o boné, as calças, a saia e as camisolas devem ser em "cinzento-médio", enquanto que a cor das camisas é cinzento-claro.
Publicado no Jornal I
quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014
STFPN - marca uma vigília à porta do MAI
STFPN - sindicato que defende os Profissionais da Policia Municipal marca uma vigília à porta do MAI no dia 20 Março com inicio às 11h.
É feito o apelo a todos os agentes com vista à participação, independentemente do sindicato que estejam filiados. UNIDOS SOMOS MAIS FORTES.
quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014
terça-feira, 25 de fevereiro de 2014
Agentes preparam protestos após MAI rejeitar integrar polícias municipais na PSP e GNR
Policias municipais vão queixar-se à troika recordando que a "Grécia foi obrigada a integrar os agentes das polícias locais nas polícias nacionais por questões de rentabilidade”.
Os agentes das Polícias Municipais vão organizar protestos depois de o ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, ter rejeitado liminarmente esta segunda-feira a possibilidade de integrar aqueles corpos nas carreiras da PSP e GNR. “Exigimos isso para resolver uma série de problemas, mas o ministro disse logo que isso estava fora de questão. Vamos preparar protestos em frente à Assembleia da República. Não temos qualquer carreira nem hierarquias definidas. Vivemos num vazio. A ideia era ter as carreiras e hierarquias dos corpos de policia nacional em que nos enquadrássemos localmente e continuar a responder administrativamente à respectiva autarquia”, disse ao PÚBLICO o presidente do Sindicato Nacional das Polícias Municipais (SNPM), Pedro Oliveira.
Segundo o dirigente, o ministro informou apenas que “foi enviado para a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) o projecto para regular o fardamento dos agentes municipais”. Já o secretário-geral da ANMP, Rui Solheiro, salientou que o “caderno reivindicativo vai ser analisado, mas que não pode ser feita uma comparação directa com as forças de segurança uma vez que as funções são diferentes e as das polícias municipais são mais próximas das dos fiscais”.
O SNMP exige que o exemplo que existe em Lisboa e Porto, onde nas polícias municipais estão colocados agentes da PSP, fosse alargado a todo o país. “Muitos de nós nem sequer podem usar arma se o autarca não quiser. Ganhamos 683 euros no inicio, enquanto os agentes da PSP nos municípios ganham em média 1300. E nós estamos sujeitos às vontades e desprezo de alguns autarcas e até do ministério”, lamentou Pedro Oliveira. Existem 900 agentes municipais em 28 autarquias.
O responsável sindical, que recordou que “a Grécia foi obrigada a integrar os agentes das polícias locais nas polícias nacionais por questões de rentabilidade”, salientou ainda que o SNPM vai “denunciar a situação das polícias municipais portuguesas à troika”. Pedro Oliveira sublinhou que “estão a ser preparados concursos de admissão na PSP e na GNR” quando em Portugal existem “900 agentes municipais”.
No caderno reivindicativo, entregue esta segunda-feira ao ministro, os agentes exigiam, entre outros pontos, a sua qualificação como órgãos de polícia criminal, a isenção de uso e porte de arma, um estatuto disciplinar semelhante aos das forças de segurança e a criação de um serviço de fiscalização das polícias municipais.
Publicado no jornal Público
Os agentes das Polícias Municipais vão organizar protestos depois de o ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, ter rejeitado liminarmente esta segunda-feira a possibilidade de integrar aqueles corpos nas carreiras da PSP e GNR. “Exigimos isso para resolver uma série de problemas, mas o ministro disse logo que isso estava fora de questão. Vamos preparar protestos em frente à Assembleia da República. Não temos qualquer carreira nem hierarquias definidas. Vivemos num vazio. A ideia era ter as carreiras e hierarquias dos corpos de policia nacional em que nos enquadrássemos localmente e continuar a responder administrativamente à respectiva autarquia”, disse ao PÚBLICO o presidente do Sindicato Nacional das Polícias Municipais (SNPM), Pedro Oliveira.
Segundo o dirigente, o ministro informou apenas que “foi enviado para a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) o projecto para regular o fardamento dos agentes municipais”. Já o secretário-geral da ANMP, Rui Solheiro, salientou que o “caderno reivindicativo vai ser analisado, mas que não pode ser feita uma comparação directa com as forças de segurança uma vez que as funções são diferentes e as das polícias municipais são mais próximas das dos fiscais”.
O SNMP exige que o exemplo que existe em Lisboa e Porto, onde nas polícias municipais estão colocados agentes da PSP, fosse alargado a todo o país. “Muitos de nós nem sequer podem usar arma se o autarca não quiser. Ganhamos 683 euros no inicio, enquanto os agentes da PSP nos municípios ganham em média 1300. E nós estamos sujeitos às vontades e desprezo de alguns autarcas e até do ministério”, lamentou Pedro Oliveira. Existem 900 agentes municipais em 28 autarquias.
O responsável sindical, que recordou que “a Grécia foi obrigada a integrar os agentes das polícias locais nas polícias nacionais por questões de rentabilidade”, salientou ainda que o SNPM vai “denunciar a situação das polícias municipais portuguesas à troika”. Pedro Oliveira sublinhou que “estão a ser preparados concursos de admissão na PSP e na GNR” quando em Portugal existem “900 agentes municipais”.
No caderno reivindicativo, entregue esta segunda-feira ao ministro, os agentes exigiam, entre outros pontos, a sua qualificação como órgãos de polícia criminal, a isenção de uso e porte de arma, um estatuto disciplinar semelhante aos das forças de segurança e a criação de um serviço de fiscalização das polícias municipais.
Publicado no jornal Público
segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014
Polícias municipais reivindicam estatuto semelhante à da PSP
O Sindicato Nacional das Polícias Municipais (SNPM) reivindicou hoje junto do ministro da Administração Interna a conversão das carreiras, um estatuto e uma hierarquia semelhantes às restantes forças de segurança, nomeadamente da Polícia de Segurança Pública.
«Exigimos ao Governo a conversão das carreiras e um estatuto equiparado às restantes forças de segurança. Não temos uma polícia municipal hierarquizada nem há expectativa de progressão nas carreiras, que está estagnada desde a sua criação, em 2004», afirmou o presidente do SNPM, após uma reunião com Miguel Macedo.
Pedro Oliveira manifestou-se desagrado pela postura assumida pelo ministro da Administração Interna, o qual, segundo o dirigente sindical, «nada vai alterar», pois entende que os polícias municipais estão sujeitos às regras da administração local, sendo funcionários das autarquias, e têm de ser as próprias a resolverem esses problemas e através da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
"Para a população, os polícias municipais são polícias como outros polícias. Para que haja a dignificação desta polícia é preciso que o Governo proceda a estas alterações ", referiu Pedro Oliveira.
O dirigente sindical acrescentou que a única situação que está a ser resolvida pelo ministério de Miguel Macedo é a questão do fardamento.
"Ficámos a saber que já existe um plano para uniformizar as polícias municipais e, de certa forma, legalizar esta situação, uma vez que não existe um regulamento de uniformes nas polícias municipais. Cada polícia veste a sua farda. Contudo, também não iremos ter direito ao subsídio de fardamento", criticou Pedro Oliveira.
O sindicalista adiantou ainda que vai conversar com a comissão coordenadora para avaliar a participação na manifestação dos polícias agendada para 06 de março e que terminará na Assembleia da República.
Publicado no jornal Diário Digital
«Exigimos ao Governo a conversão das carreiras e um estatuto equiparado às restantes forças de segurança. Não temos uma polícia municipal hierarquizada nem há expectativa de progressão nas carreiras, que está estagnada desde a sua criação, em 2004», afirmou o presidente do SNPM, após uma reunião com Miguel Macedo.
Pedro Oliveira manifestou-se desagrado pela postura assumida pelo ministro da Administração Interna, o qual, segundo o dirigente sindical, «nada vai alterar», pois entende que os polícias municipais estão sujeitos às regras da administração local, sendo funcionários das autarquias, e têm de ser as próprias a resolverem esses problemas e através da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
"Para a população, os polícias municipais são polícias como outros polícias. Para que haja a dignificação desta polícia é preciso que o Governo proceda a estas alterações ", referiu Pedro Oliveira.
O dirigente sindical acrescentou que a única situação que está a ser resolvida pelo ministério de Miguel Macedo é a questão do fardamento.
"Ficámos a saber que já existe um plano para uniformizar as polícias municipais e, de certa forma, legalizar esta situação, uma vez que não existe um regulamento de uniformes nas polícias municipais. Cada polícia veste a sua farda. Contudo, também não iremos ter direito ao subsídio de fardamento", criticou Pedro Oliveira.
O sindicalista adiantou ainda que vai conversar com a comissão coordenadora para avaliar a participação na manifestação dos polícias agendada para 06 de março e que terminará na Assembleia da República.
Publicado no jornal Diário Digital
sexta-feira, 24 de janeiro de 2014
SNPM solicita audiência com Ministro
Hoje foi enviado via fax um pedido de audiência para o Ministro Administração Interna Miguel Macedo e outro para o Secretário de Estado Administração Interna João Almeida, insistindo continuamente na necessidade de fazer levar ao Governo as nossas propostas relativamente à reforma carreira da Polícia Municipal em Portugal e sobre o tratamento desigual comparadamente com outras instituições que desempenham funções e serviços polícias semelhantes às da PM.
Relembramos já tinha sido enviado outro pedido audiência no início de Dezembro antes da última remodelação dos secretários de estado, inclusive a do MAI.
Antes da espera da resposta por parte deste Governo, mais acções serão tomadas para que atenção dos senhores recaia sobre a necessidade de sermos ouvidos.
SNPM
Relembramos já tinha sido enviado outro pedido audiência no início de Dezembro antes da última remodelação dos secretários de estado, inclusive a do MAI.
Antes da espera da resposta por parte deste Governo, mais acções serão tomadas para que atenção dos senhores recaia sobre a necessidade de sermos ouvidos.
SNPM
sábado, 19 de outubro de 2013
BE/Porto quer que MAI avalie intervenção da Polícia Municipal no despejo da Seiva Trupe
O Bloco de Esquerda (BE) do Porto apelou hoje ao Ministério da Administração Interna (MAI) para que avalie a legitimidade da acção da Polícia Municipal na desocupação da companhia Seiva Trupe do Teatro do Campo Alegre.
Em comunicado, o grupo municipal do Porto do BE disse que o despejo da Seiva Trupe "só pode ser entendido como uma manifestação do ódio político que [o presidente da Câmara] Rui Rio sempre nutriu face aos grupos de teatro que não se sujeitaram ao papel de seus agentes de propaganda".
"A utilização, de novo, da Polícia Municipal como instrumento da vingança política de Rui Rio coloca as maiores preocupações ao BE que não deixará de suscitar a apreciação pelo MAI da legalidade da sua conduta", acrescentaram os elementos do BE, vários dos quais estiveram hoje presentes à porta do Teatro do Campo Alegre durante uma conferência de imprensa da companhia de teatro que até esta semana era residente naquele espaço.
Publicado no jornal Expresso
Em comunicado, o grupo municipal do Porto do BE disse que o despejo da Seiva Trupe "só pode ser entendido como uma manifestação do ódio político que [o presidente da Câmara] Rui Rio sempre nutriu face aos grupos de teatro que não se sujeitaram ao papel de seus agentes de propaganda".
"A utilização, de novo, da Polícia Municipal como instrumento da vingança política de Rui Rio coloca as maiores preocupações ao BE que não deixará de suscitar a apreciação pelo MAI da legalidade da sua conduta", acrescentaram os elementos do BE, vários dos quais estiveram hoje presentes à porta do Teatro do Campo Alegre durante uma conferência de imprensa da companhia de teatro que até esta semana era residente naquele espaço.
Publicado no jornal Expresso
sexta-feira, 7 de junho de 2013
SNPM publica video resumo da Audição Regimental na Assembleia da República
Excelente trabalho do SNPM!!
Resumo da Audição Regimental e RASI - Matérias e questões relativas às Polícias Municipais.
O pacote de legislação sobre a matéria das Polícias Municipais em desenvolvimento, desde 2009, algumas até antes!
"União faz a força" e o SNPM agradece a todos aqueles que lutam pelas suas profissões, que lutam pela dignificação da sua carreira!
Fonte: ARTV | Canal Parlamentar (28/05/2013)
Publicado no canal do SNPM
O pacote de legislação sobre a matéria das Polícias Municipais em desenvolvimento, desde 2009, algumas até antes!
"União faz a força" e o SNPM agradece a todos aqueles que lutam pelas suas profissões, que lutam pela dignificação da sua carreira!
Fonte: ARTV | Canal Parlamentar (28/05/2013)
Publicado no canal do SNPM
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