A empresa concessionária interpôs uma providência cautelar, aceite pelo tribunal, mas a câmara não suspendeu a decisão, invocando o interesse público. Agora pode reagir na Justiça à resistência da firma em retirar as máquinas de pagamento das ruas.
A providência cautelar da Esse-Estacionamento Subterrâneo e à Superfície deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga no mês passado. A empresa requeria a suspensão da eficácia da deliberação de câmara de 28 de Outubro, que anulava o alargamento do estacionamento regulado por parquímetros a quase três dezenas de ruas, uma decisão que tinha sido aprovada no início do ano pelo anterior executivo. Na acção principal, a empresa estima também um conjunto de perdas resultantes desta medida da câmara e avança com um pedido de indemnização, num valor que não foi tornado público.
Contactada pelo PÚBLICO, a empresa confirma “que intentou uma providência cautelar com vista à suspensão da eficácia” da decisão da autarquia. “A Esse continua firme na decisão de fazer valer os seus direitos, contratualmente assumidos com o município”, sublinha, em nota escrita, a administração da firma que pertence ao grupo Britalar, detido pelo presidente do Sporting de Braga, António Salvador.
Entretanto, a providência cautelar foi aceite pelo TAF de Braga, o que em circunstâncias normais devia implicar a suspensão da decisão da câmara. No entanto, o executivo liderado por Ricardo Rio decidiu não cumprir essa determinação, fazendo uso de uma prerrogativa legal. Na contestação, a autarquia invoca a “grave lesão do interesse público” que resultaria do regresso do pagamento dos parquímetros e alega que daí resultaria uma “oneração para as famílias, numa altura em que muitas são já as frentes de ataque que têm que suportar”.
No mesmo documento, a autarquia volta a contestar as razões que motivaram o alargamento da área concessionada, lembrando que afectava zonas residenciais e foi motivo de protestos por parte dos munícipes. A reversão da decisão anterior veio “repor a mais básica e intuitiva noção de interesse publico”, defende a Câmara de Braga.
Enquanto decorre a acção principal da empresa contra o município, as duas entidades deverão envolver-se numa nova frente de batalha jurídica. Tudo porque a Esse não cumpriu o ultimato da autarquia, feito no início de Dezembro, que lhe dava dez dias para retirar as máquinas de pagamento das ruas onde deixou de ser pago o estacionamento.
A empresa não avança nenhum motivo para esta decisão. Já a autarquia está a estudar a possibilidade de exigir o cumprimento desse despacho coercivamente, podendo avançar com um novo processo judicial para fazer cumprir a ordem.
Entretanto, os serviços municipais iniciaram a retirada da sinalização vertical informativa de zona de estacionamento pago em todas as ruas suprimidas pela deliberação de Outubro. Em várias desses locais, os parquímetros foram também cobertos com plásticos negros ou fitas de sinalização da Polícia Municipal, anunciando aos automobilistas o fim da obrigatoriedade do pagamento nessas artérias.
Publicado no jornal Público
