Advogado processa Câmara para devolver dinheiro de multas

HÁ JÁ TRÊS multas de estacionamento anuladas pelos tribunais Judicial e Administrativo de Braga que, em todos os casos, defendem que a Câmara local não tem competência para cobrá-las. Por isso mesmo, o advogado que está por trás de todos esses processos, João Magalhães, disse ao JN que vai interpor uma ação contra a Câmara de Braga e uma agente da Polícia Municipal, pedindo que devolvam o dinheiro dos automobilistas autuados nos últimos anos. A questão promete ser dirimida nos tribunais, onde ainda correm vários outros processos idênticos.

Responsabilidades

O último caso aconteceu na terça-feira. O Tribunal Administrativo deu razão a uma munícipe, multada em 30 euros, sustentando que as multas de estacionamento são responsabilidade da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e não das câmaras.

Já no primeiro caso, em Novembro, o Tribunal Judicial anulou uma coima do Município passada à advogada Adriana Amorim, considerando que a mesma só seria válida se Elaborada por um polícia e não por um fiscal da concessionária do estacionamento, a empresa ESSE.

Anteriormente, e conforme o JN noticiou, o tribunal anulara uma outra multa por entender que a Câmara devia ter ouvido as testemunhas indicadas pelo jurista na instrução do processo contra ordenacional.

Como pano de fundo relevante para os municípios está o decreto-lei recentemente aprovado pelo Governo que estabelece as regras para a actividade de fiscalização das concessionárias, que terão de legalizar os fiscais.

O jurista da Câmara, Miguel Pedro frisou, em declarações anteriores ao JN, que os Municípios, com o apoio da sua Associação Nacional, querem continuar com a receita, que, em termos nacionais, atinge vários milhões de euros.

LUÍS MOREIRA

SAIBA MAIS

Nova legislação

Em Janeiro último, entrou em vigor uma nova legislação que prevê a possibilidade da entrega de competência para o processamento deste tipo de contra-ordenações, relacionadas com estacionamento, às câmaras, mas sucede que a sua regulamentação data apenas de Outubro e até à data nenhuma Câmara Municipal a terá solicitado. Só depois do pedido enviado ao Ministério da Administração Interna e da aprovação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), esses poderes serão transferidos e de acordo com regras bem definidas, apurou o JN junto de fonte da ANSR e de advogados especialistas na matéria.

Para quem vai o dinheiro

João Magalhães defende também que, no quadro do decreto, as coimas terão de ser enviadas para a Associação Nacional de Segurança Rodoviária e por esta processadas, mas revertendo o dinheiro para o Estado e nunca para as câmaras.

Publicado no sítio da Ordem dos Advogados

Concessão do estacionamento em Braga acaba em batalha judicial

Há mais de dois meses que os bracarenses deixaram de pagar pelo estacionamento em 27 ruas da cidade, depois de o novo executivo ter anulado o aumento do número de artérias concessionadas a uma entidade privada. Apesar de a decisão da autarquia estar consumada, o assunto está longe de ficar resolvido, tendo-se transformado numa batalha judicial.

A empresa concessionária interpôs uma providência cautelar, aceite pelo tribunal, mas a câmara não suspendeu a decisão, invocando o interesse público. Agora pode reagir na Justiça à resistência da firma em retirar as máquinas de pagamento das ruas.

A providência cautelar da Esse-Estacionamento Subterrâneo e à Superfície deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga no mês passado. A empresa requeria a suspensão da eficácia da deliberação de câmara de 28 de Outubro, que anulava o alargamento do estacionamento regulado por parquímetros a quase três dezenas de ruas, uma decisão que tinha sido aprovada no início do ano pelo anterior executivo. Na acção principal, a empresa estima também um conjunto de perdas resultantes desta medida da câmara e avança com um pedido de indemnização, num valor que não foi tornado público.

Contactada pelo PÚBLICO, a empresa confirma “que intentou uma providência cautelar com vista à suspensão da eficácia” da decisão da autarquia. “A Esse continua firme na decisão de fazer valer os seus direitos, contratualmente assumidos com o município”, sublinha, em nota escrita, a administração da firma que pertence ao grupo Britalar, detido pelo presidente do Sporting de Braga, António Salvador.

Entretanto, a providência cautelar foi aceite pelo TAF de Braga, o que em circunstâncias normais devia implicar a suspensão da decisão da câmara. No entanto, o executivo liderado por Ricardo Rio decidiu não cumprir essa determinação, fazendo uso de uma prerrogativa legal. Na contestação, a autarquia invoca a “grave lesão do interesse público” que resultaria do regresso do pagamento dos parquímetros e alega que daí resultaria uma “oneração para as famílias, numa altura em que muitas são já as frentes de ataque que têm que suportar”.

No mesmo documento, a autarquia volta a contestar as razões que motivaram o alargamento da área concessionada, lembrando que afectava zonas residenciais e foi motivo de protestos por parte dos munícipes. A reversão da decisão anterior veio “repor a mais básica e intuitiva noção de interesse publico”, defende a Câmara de Braga.

Enquanto decorre a acção principal da empresa contra o município, as duas entidades deverão envolver-se numa nova frente de batalha jurídica. Tudo porque a Esse não cumpriu o ultimato da autarquia, feito no início de Dezembro, que lhe dava dez dias para retirar as máquinas de pagamento das ruas onde deixou de ser pago o estacionamento.

A empresa não avança nenhum motivo para esta decisão. Já a autarquia está a estudar a possibilidade de exigir o cumprimento desse despacho coercivamente, podendo avançar com um novo processo judicial para fazer cumprir a ordem.

Entretanto, os serviços municipais iniciaram a retirada da sinalização vertical informativa de zona de estacionamento pago em todas as ruas suprimidas pela deliberação de Outubro. Em várias desses locais, os parquímetros foram também cobertos com plásticos negros ou fitas de sinalização da Polícia Municipal, anunciando aos automobilistas o fim da obrigatoriedade do pagamento nessas artérias.

Publicado no jornal Público