SNPM promove formação de direito das Contra-ordenações

Link de inscrição: competir.com.pt

Local: Sede do SNPM

Dias de Formação: Dias de Formação: 1, 2, 3, 4, 5, 9, 10, 12, 15 e 17 de Dezembro

Horário: das 9h30 às 12h00

Câmaras autorizadas a passar multas de estacionamento

As câmaras passaram a poder processar e aplicar multas por estacionamento indevido na sequência de uma portaria assinada esta sexta-feira pelo ministro da Administração Interna que visa ultrapassar "constrangimentos" que tinham sido levantados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Em comunicado, o Ministério da Administração Interna (MAI) esclarece que a nova regulamentação tem como objectivo promover uma maior rotatividade do estacionamento nos centros urbanos e garantir melhores condições ambientais e de mobilidade.

O processamento de contra-ordenações por estacionamento proibido e a aplicação das respectivas coimas podem ser feitos pelas autarquias através do Sistema de Contra-ordenações de Trânsito (SCoT), gerido pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária para uma gestão eficiente do processo, explica o ministério tutelado por Miguel Macedo.

Publicado no Jornal de Notícias