Câmara de Lisboa destaca cumprimento dos novos horários dos bares, moradores mantêm queixas

Três meses após a entrada em vigor da redução de horários nos bares do Cais do Sodré, Santos e Bica, a Câmara de Lisboa destaca o cumprimento das horas de encerramento, mas os moradores continuam a queixar-se do ruído.

O vereador das Estruturas de Proximidade salienta que há um cumprimento dos horários de encerramento, por parte dos proprietários, bem como uma “menor produção de lixo”, sobretudo de copos, o que reflecte “uma maior preocupação de consumir dentro dos estabelecimentos”.

O autarca fez este diagnóstico à agência Lusa a propósito dos três meses, que se assinalam hoje, da entrada em vigor do despacho da Câmara de Lisboa que estabelece que os bares do Cais do Sodré, de Santos e da Bica têm de fechar às 2 horas nos dias úteis e às 3 ao fim-de-semana, quando antes podiam funcionar até às 4 horas. Os bares também não podem vender bebidas para fora a partir da 1 hora.

De acordo com Duarte Cordeiro, foram feitas, até ao momento, perto de 800 acções de fiscalização por parte da Polícia Municipal. Até agora, só um estabelecimento foi penalizado com a redução temporária do horário o, tendo de fechar às 23 horas, por não respeitar a hora de encerramento.

Os moradores continuam descontentes, porque mantém-se uma grande confusão, grandes aglomerações e muito barulho, assim como “rios de lixo nas ruas”. Segundo Isabel Sá da Bandeira, da associação Aqui Mora Gente, que junta residentes no Cais do Sodré e em Santos, há bares a fechar mais cedo, mas continua a ficar gente na rua e alguns residentes estão “desesperados” por não conseguirem dormir.

A Câmara de Lisboa está a preparar um regulamento para uniformizar os horários em toda a cidade e determinar zonas com horas de encerramento mais alargadas. O documento deve ser apresentado em Maio.

Publicado no no portal da rádio RDS

GNR fez queixa da Policia Municipal (Fafe)

ACTUALIZADO A 20/05/2014

A GNR confirmou hoje que apresentou queixa contra a Polícia Municipal (PM) de Fafe por usurpação de funções, pelo alegado policiamento de um jogo de andebol, mas a Câmara local garante que a PM "não foi requisitada" para tal. "Foi feita uma participação ao tribunal por usurpação de funções. O policiamento de um jogo é uma função das forças de segurança e a PM não é uma força de segurança", disse hoje à Lusa o responsável pelas Relações Públicas do Comando Distrital da GNR de Braga.

Contactado pela Lusa, o vereador da Proteção Civil na Câmara de Fafe, Vítor Moreira, que tutela a PM, garantiu que a Polícia Municipal "não foi requisitada" para o jogo em questão, que opôs o Andebol Clube de Fafe ao Belenenses e que se realizou no Pavilhão Municipal.

O autarca acrescentou que a Câmara "não foi notificada" de qualquer queixa e sublinhou que a PM "faz rondas todos os dias por todos os edifícios municipais", entre os quais o pavilhão desportivo. "Se calhar, os agentes da PM estavam lá no âmbito dessas rondas diárias, não sei", disse ainda Vítor Moreira, adiantando que vai tentar apurar o que efectivamente se passou. Segundo a edição de hoje do Jornal de Notícias, o Andebol Clube de Fafe nunca requisitou a GNR para o policiamento dos jogos, tendo sempre optado por segurança privada.

No entanto, no jogo contra o Belenenses os árbitros terão exigido o policiamento pela GNR, mas os responsáveis do clube tê-los-ão convencido a autorizar o jogo com a presença de elementos da PM.

A Lusa tentou ouvir, por telefone, a direcção do Andebol Clube de Fafe, mas da sede da colectividade ninguém atendeu.

Publicado no jornal Diário de Notícias

O Notícias de Fafe sabe que a GNR se prepara para fazer uma exposição ao Ministério Público por causa de um alegado policiamento que a Polícia Municipal terá feito ao jogo de andebol do Nacional da 1ª Divisão, realizado no último sábado, no Pavilhão Municipal, entre o Andebol Clube de Fafe e o Belenenses, usurpando, assim, as funções para as quais tem competência legal.


Publicado no jornal Notícias de Fafe

Polícia Municipal de Trofa

O “Cumprimento de um dever imposto por lei ou por ordem legítima de autoridade” motivou o arquivamento da queixa da presidente da Juventude Social Democrata contra a Polícia Municipal da Trofa, pela retirada de cartazes alusivos ao mau estado das estradas.

A Procuradoria da República de Santo Tirso arquivou a queixa de Sofia Matos, presidente da Juventude Social Democrata, contra a Polícia Municipal (PM) da Trofa pela retirada de 19 cartazes colocados nalgumas vias do concelho alusivas ao mau estado do piso, no dia 27 de abril de 2013. A procuradora-adjunta refere, no despacho de arquivamento, a que o NT teve acesso, que “a tipologia dos cartazes é suscetível de ser confundida com sinais de trânsito, conforme se constata pela visualização das fotografias” e que a ação da Polícia Municipal é legal, pois “não é ilícito o facto praticado no cumprimento de um dever imposto por lei ou por ordem legítima de autoridade”.

Os dois agentes da Polícia Municipal confirmaram a retirada de 19 cartazes – que foram levantados por um elemento da JSD no dia 21 de maio de 2013 – alegando que estavam em contravenção com o disposto no nº 3 do artigo 5.º do Código da Estrada, que sustenta que “não podem ser colocados nas vias públicas ou nas suas proximidades quadros, painéis, anúncios, cartazes” que possam “confundir-se com os sinais de trânsito ou prejudicar a sua visibilidade ou reconhecimento”, “prejudicar a visibilidade”, “perturbar a atenção do condutor” ou “comprometer a segurança de peões nos passeios”.

A juventude partidária comunicou que foram retirados entre 30 a 40 cartazes, mas segundo o despacho de arquivamento não se colheram “indícios” de “quem subtraiu” os restantes, uma vez que “não se vislumbra razões” para os agentes “faltarem à verdade, já que, se efetivamente tivessem retirado todos os cartazes, poderiam sempre invocar que os mesmos estavam em violação do disposto na referida norma, o que seria credível, face às fotografias”.

Sérgio Inverneiro, à data comandante da PM da Trofa, em declarações ao NT, considerou o arquivamento “a decisão natural num processo em que só se esperava este desfecho”, pois as placas colocadas pela JSD “eram facilmente confundidas com sinais de trânsito”, inclusive algumas postas “perto de passadeiras de atravessamento de peões”. “Foram retiradas aquelas que constituíram perigo para quem circula na via pública, nas vias principais, e houve outras que também podiam, mas como a infração não era tão grave, não foram retiradas”, frisou.

Por sua vez, Sofia Matos adiantou ao NT que o processo culminou, porque decidiu “não avançar com a queixa-crime contra a Polícia Municipal”. “Entendo agora que se trata tão só de uma querela política e não jurídica, tanto assim é que o povo da Trofa já deu a sua resposta, reprovando a sua gestão nas urnas”. Para Sofia Matos “é mais importante a vitória do PSD na Trofa do que outra vitória que pudesse conseguir nos tribunais”, no entanto “conseguiu-se provar que a Polícia Municipal retirou 19 cartazes, a mando da presidente da Câmara, que o confirmou em Assembleia Municipal, e que foram colocados 40 cartazes”. A presidente da JSD salientou que o objetivo dos cartazes era “chamar a atenção para o problema dos buracos e das acessibilidades” e fazer deste um tema da campanha eleitoral. “Estou contente, porque depois de tudo o que se passou conseguiu-se fazer alguma coisa por isso, porque, neste mandato, o executivo já tapou mais de 300 buracos nas estradas nacionais e municipais da Trofa”, sustentou.

Publicado no jornal O Notícias da Trofa