Municipio de Braga reage a comunicado do MAI

Face à informação hoje, dia 6 de Julho, veiculada pelo Ministério de Administração Interna (MAI) sobre a aptidão dos colaboradores da ESSE, S.A. para exercerem as funções de fiscalização das zonas de estacionamento pago na via pública, o Município de Braga vem por este meio esclarecer o seguinte:

1- Esta informação em nada altera o procedimento adoptado por este Município de Braga desde que confrontado com a primeira sentença judicial relativa à sua (in)capacidade de emissão de contra-ordenações, qual seja, remeter para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) as notificações relativas a alegadas infracções entregues pela ESSE, S.A. nos Serviços Municipais. Cabe à ANSR decidir se as mesmas poderão ou não dar origem a processos contra-ordenacionais.

2- Tal como já vem acontecendo, os agentes da Polícia Municipal poderão também registar infracções de condutores e encaminhá-las para a ANSR, de forma a dar origem ao respectivo processo contra-ordenacional. Nestes casos, porém, e por orientação política expressa, tal fiscalização não será realizada na chamada “zona de alargamento” do estacionamento pago à superfície, mas apenas nos 1172 lugares da concessão original.

3- O conflito entre a Câmara Municipal de Braga e a ESSE, S.A. relativo às zonas de estacionamento e demais matérias atinentes ao contrato de concessão continua a ser dirimido em Tribunal.

4- Sobre este tema, o Município de Braga tem cumprido escrupulosamente os regulamentos municipais existentes, aprovados em Assembleia Municipal e salvaguardados pela Lei da Autonomia Local.

Publicado no portal da TV do Minho

Jurista põe Polícia em tribunal por multas nos parcómetros (Braga)

UM ADVOGADO de Braga acusa a Polícia Municipal (PM) de passar multas a quem não paga os parcómetros, sem presenciar o facto, "o que é ilegal". João Magalhães queixou-se ao Ministério Público (MP), em seu nome e de vários cidadãos. Mas a Câmara diz que os regulamentos são para todos. Na queixa enviada ao MP, o jurista afirma que a PM lhe bloqueou o carro, na Rua Bernardo Sequeira, durante oito horas, exigindo que pagasse dez euros ao concessionário do estacionamento, a empresa ESSE, SA.

De seguida, recebeu "variadíssimos autos de contraordenação" de outros cidadãos, também levantados sem a presença de qualquer agente policial: "Qualquer auto de contraordenação pressupõe a visualização física e presencial do agente que o emite", o que não terá acontecido.

Em sua opinião, a PM está a agir ilegalmente, ao atuar a pedido de uma empresa privada, frisando que esta emite uma fatura de dez euros, o que não corresponde a uma multa policial. Garante que o escritório de advogados que dirige "teve grandes prejuízos por ter tido uma viatura imobilizada durante todo o horário de expediente", pelo que pede procedimento criminal contra a PM e a Câmara. Juristas avaliam Ao JN, o Comandante da PM coronel João Paulo Vareta adiantou que o caso está a ser analisado pelos serviços jurídicos do Município, tendo o procedimento sido, temporariamente, suspenso. O vereador Hugo Pires diz que "a lei e os regulamentos são para serem cumpridos por todos" e que o advogado "não é mais do que os outros".

Publicado no sítio do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público