A entrega da fiscalização dos parquímetros à Polícia de Segurança Pública está a diminuir a receita do estacionamento e a empresa concessionária pode pedir uma indemnização.
O vice-presidente Miguel Oliveira garantiu recentemente que há essa possibilidade “em tese”, porque o contrato “tem cláusulas de equilíbrio económico financeiro”.
Desde Outubro que a fiscalização dos parquímetros é feita pela polícia. Isto porque para exercer esta competência, as câmaras municipais têm de aderir ao Sistema de Contra-ordenações de Trânsito (SCoT), uma plataforma gerida pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária que agiliza os processos, reduzindo consequentemente os recursos afectos aos mesmos.
Recorde-se que S. João da Madeira tinha que recorrer à Polícia Municipal do Porto para fazer a tramitação administrativa dos processos, serviço pelo qual pagava 7 a 30 euros por contra-ordenação.
A adesão ao SCoT está em curso e até lá é a polícia que fiscaliza o estacionamento. A câmara reconhece que há uma quebra de receita mas não quantifica. Em 2013, a receita dos parquímetros ultrapassou ligeiramente os 300 mil euros.
Publicado no jornal Labor
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sexta-feira, 13 de março de 2015
terça-feira, 10 de setembro de 2013
Jurista põe Polícia em tribunal por multas nos parcómetros (Braga)
UM ADVOGADO de Braga acusa a Polícia Municipal (PM) de passar multas a quem não paga os parcómetros, sem presenciar o facto, "o que é ilegal". João Magalhães queixou-se ao Ministério Público (MP), em seu nome e de vários cidadãos. Mas a Câmara diz que os regulamentos são para todos. Na queixa enviada ao MP, o jurista afirma que a PM lhe bloqueou o carro, na Rua Bernardo Sequeira, durante oito horas, exigindo que pagasse dez euros ao concessionário do estacionamento, a empresa ESSE, SA.
De seguida, recebeu "variadíssimos autos de contraordenação" de outros cidadãos, também levantados sem a presença de qualquer agente policial: "Qualquer auto de contraordenação pressupõe a visualização física e presencial do agente que o emite", o que não terá acontecido.
Em sua opinião, a PM está a agir ilegalmente, ao atuar a pedido de uma empresa privada, frisando que esta emite uma fatura de dez euros, o que não corresponde a uma multa policial. Garante que o escritório de advogados que dirige "teve grandes prejuízos por ter tido uma viatura imobilizada durante todo o horário de expediente", pelo que pede procedimento criminal contra a PM e a Câmara. Juristas avaliam Ao JN, o Comandante da PM coronel João Paulo Vareta adiantou que o caso está a ser analisado pelos serviços jurídicos do Município, tendo o procedimento sido, temporariamente, suspenso. O vereador Hugo Pires diz que "a lei e os regulamentos são para serem cumpridos por todos" e que o advogado "não é mais do que os outros".
Publicado no sítio do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
De seguida, recebeu "variadíssimos autos de contraordenação" de outros cidadãos, também levantados sem a presença de qualquer agente policial: "Qualquer auto de contraordenação pressupõe a visualização física e presencial do agente que o emite", o que não terá acontecido.
Em sua opinião, a PM está a agir ilegalmente, ao atuar a pedido de uma empresa privada, frisando que esta emite uma fatura de dez euros, o que não corresponde a uma multa policial. Garante que o escritório de advogados que dirige "teve grandes prejuízos por ter tido uma viatura imobilizada durante todo o horário de expediente", pelo que pede procedimento criminal contra a PM e a Câmara. Juristas avaliam Ao JN, o Comandante da PM coronel João Paulo Vareta adiantou que o caso está a ser analisado pelos serviços jurídicos do Município, tendo o procedimento sido, temporariamente, suspenso. O vereador Hugo Pires diz que "a lei e os regulamentos são para serem cumpridos por todos" e que o advogado "não é mais do que os outros".
Publicado no sítio do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
sexta-feira, 6 de setembro de 2013
Polícia Municipal ameaça com greve a horas extra (Viseu)
quinta-feira, 23 de maio de 2013
"A Polícia Municipal de Braga caminha para a extinção"
"A Polícia Municipal de Braga caminha para a extinção". Quem o diz é Carlos Almeida, da CDU de Braga, que em conferência de imprensa, realizada ao início desta tarde, sublinhou o estado de abandono a que chegou a Polícia Municipal, a começar pelo investimento.
“No atual mandato, de quatro anos, a Câmara de Braga destinou apenas 15 mil euros do seu orçamento para investimento no corpo policial, tendo gasto no ano de 2012 uns míseros 36,68 euros em equipamento básico”.
A par disto Carlos Almeida fala em redução de competências, práticas discricionárias, mau ambiente e utilização de meios em tarefas que não são da competência da polícia municipal.
“Nomeadamente de prestação de serviços à empresa que explora os parquímetros, o que exige um esclarecimento urgente por parte dos responsáveis do município, ou ainda o registo de mau ambiente que se vive no corpo de polícia, de grande instabilidade e de relação difícil que existe entre os profissionais”.
Um dos pontos mais graves é a questão das horas extraordinárias. “Sabendo-que estes agentes cumprem várias vezes serviço em horário extraordinário, como por exemplo foi o ano de 2012 no acompanhamento a várias atividades da Capital Europeia da Juventude, não se compreende porque é que estas horas, e este pagamento de horas extraordinárias não consta na folha de vencimento dos agentes municipais. São relatos preocupantes que merecem um esclarecimento por parte da câmara municipal”, disse Carlos Almeida.
Face a tal cenário, a CDU vai pedir uma auditoria à Direcção Geral das Autarquias locais com carater de urgência. A Polícia Municipal tem 47 funcionários e desde 2002 que não há reforço desta força camarária.
Publicado no sítio da Rádio Universitária do Minho
“No atual mandato, de quatro anos, a Câmara de Braga destinou apenas 15 mil euros do seu orçamento para investimento no corpo policial, tendo gasto no ano de 2012 uns míseros 36,68 euros em equipamento básico”.
A par disto Carlos Almeida fala em redução de competências, práticas discricionárias, mau ambiente e utilização de meios em tarefas que não são da competência da polícia municipal.
“Nomeadamente de prestação de serviços à empresa que explora os parquímetros, o que exige um esclarecimento urgente por parte dos responsáveis do município, ou ainda o registo de mau ambiente que se vive no corpo de polícia, de grande instabilidade e de relação difícil que existe entre os profissionais”.
Um dos pontos mais graves é a questão das horas extraordinárias. “Sabendo-que estes agentes cumprem várias vezes serviço em horário extraordinário, como por exemplo foi o ano de 2012 no acompanhamento a várias atividades da Capital Europeia da Juventude, não se compreende porque é que estas horas, e este pagamento de horas extraordinárias não consta na folha de vencimento dos agentes municipais. São relatos preocupantes que merecem um esclarecimento por parte da câmara municipal”, disse Carlos Almeida.
Face a tal cenário, a CDU vai pedir uma auditoria à Direcção Geral das Autarquias locais com carater de urgência. A Polícia Municipal tem 47 funcionários e desde 2002 que não há reforço desta força camarária.
Publicado no sítio da Rádio Universitária do Minho
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