Polícias Municipais vão ser reforçadas com pessoal da PSP (Lisboa e Porto)

Miguel Macedo, que hoje apresenta no parlamento o Orçamento do Estado para 2015 da área da segurança interna, adiantou que a direção nacional da PSP vai fazer "de forma escalonada a transferência" de elementos policiais para as polícias municipais de Lisboa e Porto, que vão ser colocados em comissão de serviço.

O ministro explicou que as câmaras municipais de Lisboa e Porto reportaram a necessidade de terem mais elementos nas polícias municipais, tendo o Ministério da Administração Interna acolhido essa preocupação.

Assim e no âmbito do novo curso para agentes da PSP, que vai realizar-se no próximo ano, os elementos a transferir para as polícias municipais vão frequentar esta formação, afirmou, acrescentando que, no próximo ano, vão entrar cerca de 300 novos elementos para a PSP.

Fonte do Ministério da Administração Interna disse à Lusa que vão ser colocados na Polícia Municipal de Lisboa 90 elementos da PSP e no Porto 45.

Miguel Macedo disse também aos deputados que vão entrar para a GNR 400 novos elementos no próximo ano.

Perante as críticas dos deputados da oposição sobre a redução do número de efetivos nas forças de segurança nos últimos anos, o ministro afirmou que se registou um aumento dos elementos da PSP e da GNR ao serviço de 2013 para 2014.

No parlamento, Miguel Macedo disse ainda que três instalações ocupadas pela GNR em Lisboa vão passar para quartel da Pontinha e que o Corpo de Intervenção da PSP, atualmente na Ajuda em Lisboa, vai ficar instalado em Belas.

O ministro afirmou que está a ser encontrada uma solução para as "más condições" das instalações da Unidade Especial de Policia da PSP do Porto.

Publicado no jornal Noticias ao Minuto

Autarquias passam a tratar de todo o processo, do levantamento do auto, até à cobrança da multa e até à aplicação e sanções acessórias

O ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, assinou esta sexta-feira a portaria que dá às câmaras municipais o direito de cobrarem as multas de estacionamento. A alteração já estava prevista no Código da Estrada e aguardava apenas a necessária regulamentação.

Tudo indica que ainda este mês todo o processo passe a ser gerido nas câmaras, desde o levantamento do auto, até à cobrança da multa e até à aplicação e sanções acessórias, se for caso disso.

Em causa estão exclusivamente infracções relacionadas com o estacionamento, seja nos locais específicos fiscalizados pelas empresas camarárias, seja em locais onde o estacionamento ilegal seja considerado grave ou muito grave, como é o caso das passadeiras, por exemplo.

Até agora, essas empresas levantavam o auto e colocavam um primeiro documento no pára-brisas da viatura. Esperavam depois pelo pagamento voluntário ou não, mas a cobrança efectiva da multa e o destino do dinheiro era sempre a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária que, por sua vez, decretava sanções acessórias, como a inibição de conduzir.

Com esta portaria, que regulamenta as alterações introduzidas no Código da Estrada em Janeiro deste ano, passam a ser as câmaras municipais a tratar de todo o processo.

As suas empresas fiscalizadoras, como por exemplo a EMEL em Lisboa, levantam os autos, notificam os infractores, gerem todo o processo caso haja recursos e acabam por cobrar efectivamente as multas.

Passam também a poder decretar as sanções acessórias, se a infracção for grave ou muito grave.

Na distribuição do dinheiro, que agora vai para os municípios, nada muda. 55% da multa fica na câmara, 35% vai para os cofres do Estado e 10% para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

Estas alterações administrativas, tudo indica, entrarão em vigor ainda este mês de Outubro.

Publicado no sítio da Rádio Renascença

Miguel Macedo e Álvaro Santos Pereira disputam tutela da ASAE

Os ministros da Economia e da Administração Interna têm travado nos últimos tempos uma ‘disputa' pela tutela da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), que se encontra actualmente sob a alçada de Álvaro Santos Pereira. Segundo o Económico apurou, Miguel Macedo, que, à excepção da Polícia Judiciária (PJ) e da ASAE, tutela todos os restantes órgãos de polícia criminal, tem defendido no seio do Executivo que a polémica autoridade que em 2007 passou a ter poderes semelhantes ao da PSP devia transitar para o Ministério da Administração Interna. O ministro entende que os órgãos de polícia criminal devem estar todos concentrados (Macedo apenas deixa de fora a PJ) sob a mesma tutela para que, dessa forma, se possam fazer sinergia e conseguir uma racionalização de custos.

Por enquanto, o ministro da Economia mantém o controlo deste órgão de polícia criminal e pretende que a ASAE passe para a alçada de Adolfo Mesquita Nunes, secretário de Estado do Turismo. Ao que o Económico apurou, antes de viajar para a Colômbia na visita oficial de Cavaco Silva, Álvaro Santos Pereira deixou indicações ao gabinete nesse sentido, contrariando a pretensão de Miguel Macedo em conseguir a tutela da ASAE.

(...)

As resistências de Adolfo Mesquita Nunes e críticas do CDS em relação às atribuições da ASAE são conhecidas, o que faz antecipar uma estratégia política que passará por diminuir os poderes deste órgão, procurando dessa forma diminuir os custos de contexto para as empresas do sector, também na tutela do Turismo. Em 2007, quando o então Governo de Sócrates aprovou, sem fazer passar a legislação pelo Parlamento, os novos poderes policiais dos inspectores da ASAE, o CDS foi o partido que mais se opôs. O PSD também reagiu com reservas, mas forma dos centristas as maiores críticas. A partir desse ano, os inspectores da ASAE, então liderada por António Nunes, passaram a ter poderes de uso e porte de arma e também a possibilidade de fazerem detenções e aplicarem medidas de coacção. Desde então, muitas vezes os democrata-cristãos denunciaram o que diziam ser "as ilegalidades" das práticas da ASAE e a constitucionalidade deste órgão chegou mesmo a ser questionada pelo tribunal da Relação. As dúvidas seriam desfeitas mais tarde quando um acórdão do Tribunal Constitucional confirmava a legitimidade da ASAE para actuar, em certos casos, como a PSP ou a Polícia Municipal. Seis anos depois, o CDS pode finalmente tutelar este órgão de polícia criminal.

Publicado no portal Sapo