Polícia Municipal de Braga ainda não tem comandante

A polícia Municipal de Braga está sem comandante há meio ano. O último comandante demitiu-se denunciando casos graves de indisciplina. A autarquia diz que a lei não obriga a corporação a ter um comandante e que a polícia vai continuar a ser tutelada pelo município.

Publicado no portal do Porto Canal

Comunicado: Reunião SNPM e ANMP

A Direcção do SNPM informa aos seus associados, que a reunião anunciada com a ANMP realizou-se na data e na hora prevista conforme anteriormente anunciado e durou cerca de duas horas.

A reunião com a Comissão designada pela ANMP, foi presidida pela Exma. Senhora Presidente da Câmara Municipal de Portimão, Dra. Isilda Gomes, e acompanhada pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses Dr. Manuel Moreira e assessorado por uma jurista dos quadros da ANMP.

A reunião decorreu com bom entendimento de ambas as partes, a Direcção do SNPM teve oportunidade de apresentar os problemas relacionados com a falta de regulamentação das matérias relativas às Polícias Municipais previstas na Lei 19/2004 de 20 de Maio, os prejuízos que esta omissão tem vindo a causar na moral dos Agentes de PM e na prossecução de interesse público a que estas Polícias se destinam.

As carreiras, o vínculo, a remuneração, os meios coercivos, a qualidade de OPC, os cargos de comando e chefia entre outros foram o foco central da discussão.

Conclui-se que para uma alteração profunda que permita a devida regulamentação destas questões fundamentais, para a boa execução e eficácia das Polícias Municipais Portuguesas, bem como para trazer justiça ao pessoal da carreira de Polícia Municipal, será necessário alterar a já referida Lei-quadro da Policia Municipal.

A comissão da ANMP considerou que para a evolução referida, deverá esta consultar os Municípios dotados de PM, debatendo com estes o projecto de solução deste Sindicado, analisando as vantagens e riscos da conversão das carreiras e vínculo dos Agentes de PM.

Deste modo ficou acordado, que depois de uma análise amadurecida junto dos Municípios e da Comissão criada pela ANMP para tratar dos assuntos relacionados com as PM, voltaria a ser agendada uma reunião com o SNPM para definir e concretizar a posição desta Associação em relação à proposta em causa.

O SNPM tomou ainda conhecimento com bom agrado, que a ANMP acompanhou a proposta de regulamentação do modelo de uniforme proposto pelo SNPM (o modelo G3 da INSIGNA) ao MAI, opondo-se ao anteprojecto enviado por este.

A ANMP informou ainda a Direcção do SNPM que já tem realizado um estudo relativo às PM, no sentido de propor algumas alterações á regulamentação das mesmas, não tendo o SNPM qualquer conhecimento do teor em concreto.

Deste modo, resta aguardar o agendamento da reunião referida que de imediato será comunicada a todos os sócios.

A Direcção do SNPM.

Publicado na página de Facebook do SNPM

Dezenas de crianças de Matosinhos estiveram a pedir documentos e a fiscalizar veículos

A iniciativa, feita numa operação conjunta entre a PSP, GNR, Protecção Civil, Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), Cruz Vermelha Portuguesa e a Associação Conduz Mais, pretendeu sensibilizar, ainda que indirectamente, os pais das respectivas crianças para os cuidados a ter com os filhos nas viagens do período de férias de verão.

«As crianças são o melhor meio para mandarmos esta mensagem aos pais», disse à Lusa Henrique Rodrigues, técnico superior da Polícia Municipal de Matosinhos, para quem as idades entre os quatro e seis anos são «as ideais, porque se habituarmos as crianças a andar nas cadeirinhas adequadas nas viagens, serão elas a reclamar aos pais se não estiverem no sítio certo».

«Os pais ouvem sempre mais as crianças do que as forças da autoridade», frisou o técnico da Polícia Municipal.

Para Pedro Magalhães, condutor de 54 anos, ser abordado por três miúdos de cinco anos que lhe pediam os documentos não o preocupou «absolutamente nada, a partir do momento em que sejam seguidos pela polícia», de modo a que sejam ensinados sobre o «caminho que devem seguir na vida».

«Mais tarde, vão, com certeza, ser abordados pela polícia», considerou Maria do Carmo Malheiro, pouco após ser também fiscalizada por petizes e entendendo que «assim ficam a saber que devem ter sempre tudo em ordem com os documentos».

Enquanto a esposa procurava o registo de propriedade e os papéis do seguro automóvel, Arménio Dias louvava a iniciativa pelo «sentido de responsabilidade» que incutia às crianças, até para «ficarem a saber um bocado da vida e do futuro que podem ter» e, ao fim e ao cabo, «para começarem a abrir os olhos».

Tanto Pedro e Beatriz como Diogo, Henrique e Lucas, todos com cinco anos de idade, aprenderam sobretudo que querem ser polícias quando forem grandes, porque «podem fazer entrevistas» aos condutores e «pedir documentos para ver se está tudo bem».

Prometeram avisar os pais que «devem ter o telemóvel ligado ao rádio» e que «nunca devem esquecer o cinto de segurança».

Estas operações stop assistidas por crianças culminaram com exercícios de reanimação e de suporte básico de vida conduzidos por enfermeiros do INEM, em que todas as crianças, vestidas a preceito com pequenos uniformes de polícia municipal, puderam aprender vários métodos de assistência em caso de acidentes domésticos ou rodoviários.

Publicado no portal da TVI24

SNPM reúne com ANMP

Informamos que no dia 08 de Julho de 2014 pelas 16H00 o SNPM irá reunir na sede da ANMP em Coimbra com os membros do Conselho Directivo da Associação Nacional dos Municípios Portugueses com responsabilidade na temática da Polícia Municipal em Portugal.

Publicado na página de Facebook do SNPM

(Ex) Comandante denuncia "manuseamento maldoso" de armas na Polícia Municipal de Braga

Publicado no portal do Porto Canal

Desempregados contratados em Famalicão para vigiar matas

A vigilância tem como principais objectivos detectar focos de ignição e alertar os vigilantes móveis para essas ocorrências.

A Câmara de Famalicão recrutou 28 desempregados para vigiarem as matas do concelho durante o período crítico de incêndios, através de uma candidatura à Medida Contrato Emprego e Inserção, informou fonte municipal.

Segundo a fonte, 11 daquelas pessoas ficam responsáveis pela vigilância fixa e 16 pela vigilância móvel.

O Programa Municipal de Prevenção de Incêndios Florestais de Famalicão, que arrancou a 16 de Junho e decorre até 15 de Outubro, conta ainda com o apoio das corporações de bombeiros, da Polícia Municipal e da GNR.

No que diz respeito à vigilância móvel, a autarquia tem no terreno seis equipas de vigilantes de dois elementos, que funcionam em dois turnos, percorrendo as matas do concelho em motorizadas e sensibilizando a população.

A vigilância fixa tem como principais objectivos detectar focos de ignição e alertar os vigilantes móveis para essas ocorrências.

A vigilância é feita através das torres de vigia, estrategicamente situadas no monte de Santa Catarina, em Calendário, no Monte do Xisto, em Jesufrei, e em Santa Cristina, em Requião.

O Programa Municipal conta ainda com o trabalho e empenho da Polícia Municipal, que colabora nas acções de fiscalização a queimas e vigilância, e dos sapadores florestais, que, para além da missão de vigilância, colaboram nas acções de combate e rescaldo, quando accionados mecanismos legais para o efeito.

Publicado no portal dos Bombeiros Portugueses

Município de Avis prevê criação de corpo de Polícia Municipal

(...)
SECÇÃO II
Assembleia municipal
SUBSECÇÃO I
Competências

Artigo 24.º
Competências
Sem prejuízo das demais competências legais e de acordo com o disposto no artigo 3.º, a assembleia municipal tem as competências de apreciação e fiscalização e as competências de funcionamento previstas na presente lei.

Artigo 25.º
Competências de apreciação e fiscalização
1 - Compete à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal:
(...)
w) Deliberar sobre a criação e a instituição em concreto do corpo de polícia municipal.
(...)

Artigo 26.º
Competências de funcionamento
1 - Compete à assembleia municipal:
a) Elaborar e aprovar o seu regimento;
b) Deliberar sobre recursos interpostos de marcação de faltas injustificadas aos seus membros;
c) Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para o estudo de matérias relacionadas com as atribuições do município e sem prejudicar o funcionamento e a actividade normal da câmara municipal.
2 - No exercício das respetivas competências, a assembleia municipal é apoiada por trabalhadores dos serviços do município a afectar pela câmara municipal, nos termos do artigo 31.º
(...)

Publicado no sítio da Câmara Municipal de Avis