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Advogado processa Câmara para devolver dinheiro de multas

HÁ JÁ TRÊS multas de estacionamento anuladas pelos tribunais Judicial e Administrativo de Braga que, em todos os casos, defendem que a Câmara local não tem competência para cobrá-las. Por isso mesmo, o advogado que está por trás de todos esses processos, João Magalhães, disse ao JN que vai interpor uma ação contra a Câmara de Braga e uma agente da Polícia Municipal, pedindo que devolvam o dinheiro dos automobilistas autuados nos últimos anos. A questão promete ser dirimida nos tribunais, onde ainda correm vários outros processos idênticos.

Responsabilidades

O último caso aconteceu na terça-feira. O Tribunal Administrativo deu razão a uma munícipe, multada em 30 euros, sustentando que as multas de estacionamento são responsabilidade da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e não das câmaras.

Já no primeiro caso, em Novembro, o Tribunal Judicial anulou uma coima do Município passada à advogada Adriana Amorim, considerando que a mesma só seria válida se Elaborada por um polícia e não por um fiscal da concessionária do estacionamento, a empresa ESSE.

Anteriormente, e conforme o JN noticiou, o tribunal anulara uma outra multa por entender que a Câmara devia ter ouvido as testemunhas indicadas pelo jurista na instrução do processo contra ordenacional.

Como pano de fundo relevante para os municípios está o decreto-lei recentemente aprovado pelo Governo que estabelece as regras para a actividade de fiscalização das concessionárias, que terão de legalizar os fiscais.

O jurista da Câmara, Miguel Pedro frisou, em declarações anteriores ao JN, que os Municípios, com o apoio da sua Associação Nacional, querem continuar com a receita, que, em termos nacionais, atinge vários milhões de euros.

LUÍS MOREIRA

SAIBA MAIS

Nova legislação

Em Janeiro último, entrou em vigor uma nova legislação que prevê a possibilidade da entrega de competência para o processamento deste tipo de contra-ordenações, relacionadas com estacionamento, às câmaras, mas sucede que a sua regulamentação data apenas de Outubro e até à data nenhuma Câmara Municipal a terá solicitado. Só depois do pedido enviado ao Ministério da Administração Interna e da aprovação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), esses poderes serão transferidos e de acordo com regras bem definidas, apurou o JN junto de fonte da ANSR e de advogados especialistas na matéria.

Para quem vai o dinheiro

João Magalhães defende também que, no quadro do decreto, as coimas terão de ser enviadas para a Associação Nacional de Segurança Rodoviária e por esta processadas, mas revertendo o dinheiro para o Estado e nunca para as câmaras.

Publicado no sítio da Ordem dos Advogados

Polícia Municipal da Maia vai ter viaturas novas em 2015

O comandante da Polícia Municipal (PM) da Maia garantiu hoje, em declarações à agência Lusa, que a inoperacionalidade temporária dos três veículos afectos à polícia nunca pôs em causa o exercício de funções, adiantando que a substituição dos carros está prevista para Janeiro.

O comandante da PM, Augusto Monteiro, confirmou que na segunda-feira as três viaturas daquela força policial estiveram inoperacionais, devido a problemas mecânicos relacionados com a idade e com os quilómetros.

Fonte da Câmara da Maia, afirmou à Lusa que em Janeiro ficará concluído o “processo de aluguer operacional de viaturas” para aquela força policial.

O comandante referiu ter requisitado há já muito tempo novos veículos, tendo em conta que os três carros de que dispõe, dos quais dois têm já mais de 400 mil quilómetros, “existem desde a criação desta polícia”, em 2001.

Augusto Monteiro salientou ainda que “muitos dos ofícios dos agentes da PM” podem ser efetuados sem viaturas, designadamente operações de fiscalização.

Publicado no jornal Primeira Mão

Incêndio em prédio no centro da Maia

Um incêndio deflagrou hoje, no 12º andar de um prédio situado junto ao Parque Central da Maia.

Segundo informações do Adjunto do Comandante dos Bombeiros Voluntários de Moreira da Maia, o incêndio terá sido causado acidentalmente, pela moradora do apartamento, ao tentar acender a lareira.

Do incidente, para além dos naturais danos materiais, quer na habitação atingida pelo fogo, quer nas habitações inferiores , há a registar um ferido , que por precaução foi transportado para o Hospital de S.João.

Dentro de poucas horas é expectável que os moradores possam regressar a casa, segundo fonte dos B.V. de Moreira da Maia.

No local, para além dos cerca de 30 homens dos B.V. de Moreira, apoiados por 7 viaturas, estiveram a Polícia Municipal, a Protecção Civil, a Polícia de Segurança Pública e responsáveis da Câmara Municipal da Maia.

Publicado no jornal Notícias Maia

SNPM promove formação de Assertividade na Administração Pública Local

Link de inscrição: competir.com.pt

Local: Paços de Ferreira

Dias de Formação: Dias de Formação: 18, 19, 20, 22, 23, 26, 29 e 30 de Dezembro

Polícia fica um ano sem multar

A Polícia Municipal de Vila Nova de Gaia ficou mais de um ano sem passar multas de trânsito. Os agentes não tinham acesso ao site da Conservatória de Registo Automóvel, devido a uma dívida da autarquia, na altura liderada por Luís Filipe Menezes, que foi agora liquidada pelo actual executivo.

Cerca de 6500 processos de contra-ordenação ficaram pendentes. Algumas multas corriam mesmo risco de prescrição, já que o prazo é de dois anos.

O atraso no pagamento do acesso à plataforma informática fez com que os agentes não conseguissem notificar vários infractores, quando a contra-ordenação era registada, mas não era possível identificar o condutor. A informação é disponibilizada pela Conservatória de Registo Automóvel.

A denúncia foi feita pelo Sindicato Nacional das Polícias Municipais e confirmada ao CM pela autarquia de Gaia. "Encontravam-se sem acesso à base de dados desde agosto de 2013. Soubemos pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça que se ficou a dever a um atraso de pagamento pela Câmara de Gaia – a qual havia sido notificada da situação a 11 de Julho de 2013 –, e que o último pagamento teria ocorrido em Junho de 2011", lembrou a câmara.

A demora fez com que a dívida atingisse os 26 473 euros. "Não é caso único. Em Viseu há multas que já estão a prescrever. As polícias municipais estão ligadas ao poder local e este tem de acordar esses acessos. Gaia é a segunda Polícia Municipal do País, a seguir a Lisboa, a levantar mais autos de contra-ordenação de trânsito", explicou Pedro Oliveira, líder do sindicato.

Publicado no jornal Correio da Manhã

Lisboa vai limitar trânsito para combater prostituição e droga em bairro residencial

O vereador da Segurança da Câmara de Lisboa, Carlos Castro, apresentou este sábado aos moradores da Rua Padre António Vieira uma proposta de limitação do trânsito à noite naquele bairro da capital para evitar prostituição e tráfico de droga.

Segundo o vereador Carlos Castro, não se trata de uma imposição de políticas locais à população, pelo que a medida ainda vai ser submetida a “uma consulta, o mais abrangente possível, dos moradores do bairro”.

A Rua Padre António Vieira situa-se num bairro residencial, junto ao Parque Eduardo VII, na freguesia das Avenidas Novas. Os residentes queixam-se da prostituição e do tráfico de droga na zona, que, dizem, tornaram habituais o ruído, a insegurança, o elevado tráfego e a sujidade.

A solução proposta pela Câmara de Lisboa prevê a colocação de uma sinalização vertical, entre a rua Marquês Subserra e a Marquês de Fronteira, que proíba durante o período nocturno a circulação de viaturas, à excepção de residentes, transportes públicos, recolha do lixo e veículos de socorro.

Cerca de 50 moradores da Rua Padre António Vieira e das artérias circundantes participaram este sábado numa reunião promovida pela freguesia das Avenidas Novas, em conjunto com a Câmara de Lisboa e a Comissão de Moradores do Alto do Parque Eduardo VII, para analisar os problemas do bairro.

“Tenho imensas vezes prostitutas dentro do prédio, tenho preservativos nas caixas de correio, tenho um verdadeiro nojo no prédio, pago um IMI brutal, mais caro da cidade e portanto sinto-me altamente injustiçada”, disse Maria João, residente na Rua Padre António Vieira.

“Âncoras do fenómeno”

Um outro morador, que não se identificou, referiu que a origem para o problema da prostituição e tráfico de droga está há anos associada a um prédio devoluto na esquina da rua Padre António Vieira, que devia estar emparedado.

“Faz-se tudo, desde droga, prostituição e tudo mais que se quiser fazer, porque é um prédio enorme e tem quartos que podem ser utilizados com velas”, contou.

Os moradores referiram ainda que, desde o verão passado, um bar instalado há anos naquela rua começou a servir como “uma âncora” destes fenómenos, juntando prostitutas e traficantes.

O estabelecimento fechou em Julho devido a problemas de insonorização, mas voltou a abrir em Setembro.

Uma das pessoas responsáveis pela Comissão de Moradores disse à Lusa que a prostituição nesta zona “é um problema que tem quarenta anos, mas não pode ser dado por eterno”.

Problemas e soluções

“Não queremos educar os nossos filhos neste ambiente. Temos medo de sair à rua, é uma insegurança permanente. Isto é uma verdadeira vergonha, à noite o ruído, de manhã o lixo proveniente do que se passou toda à noite”, disse.

A maioria dos moradores defendeu a proposta de restrição do trânsito durante à noite, sugerindo também um reforço da iluminação da via pública, uma maior presença policial e a instalação de câmaras de videovigilância.

Para o vereador da Segurança, a restrição da circulação de veículos à noite é, “neste momento, a solução mais fácil de implementar e aquela que vai permitir à Polícia de Segurança Pública (PSP) e à Policia Municipal intervir”.

“Se procurarmos secar a procura de prostituição e tráfico de droga dentro do bairro, seguramente a qualidade de vida no interior do bairro melhorará”, explicou.

Numa fase inicial, a Câmara de Lisboa estudou a colocação de pilaretes, mas “era um investimento extremamente elevado, quase na ordem de um milhão de euros”, referiu.

Depois da consulta pública, o vereador prevê ter uma decisão sobre medidas a aplicar no primeiro trimestre de 2015.

Publicado no jornal ZAP