Autarquias passam a tratar de todo o processo, do levantamento do auto, até à cobrança da multa e até à aplicação e sanções acessórias

O ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, assinou esta sexta-feira a portaria que dá às câmaras municipais o direito de cobrarem as multas de estacionamento. A alteração já estava prevista no Código da Estrada e aguardava apenas a necessária regulamentação.

Tudo indica que ainda este mês todo o processo passe a ser gerido nas câmaras, desde o levantamento do auto, até à cobrança da multa e até à aplicação e sanções acessórias, se for caso disso.

Em causa estão exclusivamente infracções relacionadas com o estacionamento, seja nos locais específicos fiscalizados pelas empresas camarárias, seja em locais onde o estacionamento ilegal seja considerado grave ou muito grave, como é o caso das passadeiras, por exemplo.

Até agora, essas empresas levantavam o auto e colocavam um primeiro documento no pára-brisas da viatura. Esperavam depois pelo pagamento voluntário ou não, mas a cobrança efectiva da multa e o destino do dinheiro era sempre a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária que, por sua vez, decretava sanções acessórias, como a inibição de conduzir.

Com esta portaria, que regulamenta as alterações introduzidas no Código da Estrada em Janeiro deste ano, passam a ser as câmaras municipais a tratar de todo o processo.

As suas empresas fiscalizadoras, como por exemplo a EMEL em Lisboa, levantam os autos, notificam os infractores, gerem todo o processo caso haja recursos e acabam por cobrar efectivamente as multas.

Passam também a poder decretar as sanções acessórias, se a infracção for grave ou muito grave.

Na distribuição do dinheiro, que agora vai para os municípios, nada muda. 55% da multa fica na câmara, 35% vai para os cofres do Estado e 10% para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

Estas alterações administrativas, tudo indica, entrarão em vigor ainda este mês de Outubro.

Publicado no sítio da Rádio Renascença

Parceria entre SNPM e Competir - Prevenção Rodoviária

Dias de Formação: 22, 23, 24, 28, 29, 30 e 31 de Outubro e 3, 4 e 5 de Novembro
Horário: das 09h00 às 12h00
Local: Parque Tecnológico de Gondomar - Rua da Aldeia Nova (S.Cosme)

Inscrições através do seguinte link

Câmaras autorizadas a passar multas de estacionamento

As câmaras passaram a poder processar e aplicar multas por estacionamento indevido na sequência de uma portaria assinada esta sexta-feira pelo ministro da Administração Interna que visa ultrapassar "constrangimentos" que tinham sido levantados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Em comunicado, o Ministério da Administração Interna (MAI) esclarece que a nova regulamentação tem como objectivo promover uma maior rotatividade do estacionamento nos centros urbanos e garantir melhores condições ambientais e de mobilidade.

O processamento de contra-ordenações por estacionamento proibido e a aplicação das respectivas coimas podem ser feitos pelas autarquias através do Sistema de Contra-ordenações de Trânsito (SCoT), gerido pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária para uma gestão eficiente do processo, explica o ministério tutelado por Miguel Macedo.

Publicado no Jornal de Notícias

Parceria entre SNPM e Cambridge School

Para o ano lectivo 2014/2015, os associados e seus agregados beneficiam de um preçário especial através da parceria entre Sindicato Nacional das Polícias Municipais e Cambridge School.

Sessão de esclarecimentos sobre a nova nota de 10€ (Lisboa)

A Junta de Freguesia de São Domingos de Benfica, em parceria com a Policia de Segurança Publica, com a Policia Municipal de Lisboa e com a Associação de Moradores do Bairro das Furnas, realizaram uma sessão de esclarecimentos sobre a entrada em circulação da nova nota de 10 euros no dia 19 de Setembro, pelas 18h30, nas instalações da Associação de Moradores do Bairro das Furnas.

A sessão foi aberta a todos os que quiseram participar, sendo o público alvo preferencial aquele mais susceptível ao crime de burla, nomeadamente a população mais idosa e também os comerciantes.

Publicado no sítio da Junta de Freguesia de São Domingos de Benfica

Estacionamento preocupa Tirsenses

Uma grande percentagem de Tirsenses queixam-se da falta de estacionamento no centro da cidade de Santo Tirso, é queixa comum a falta de lugares nos parques de estacionamento da Câmara Municipal, ou até mesmo os resíduos deixados nos veículos estacionados no parque inferior da Câmara Municipal, sejam por resinas da árvores ou dejectos das aves, a falta de segurança nocturna também é um ponto negativo apontado.

No fim de semana a crescente popularidade do novo centro de vida nocturna da cidade, o Largo Coronel Baptista Coelho, têm agravado a pressão a nível da falta de estacionamento, os automobilistas queixam-se igualmente da falta de flexibilidade por parte da polícia municipal na aplicação de multas de estacionamento nos próprios parques da Câmara muitas vezes não porque os veículos impeçam outros de sair mas por falta de alternativas claras, até para deslocações breves a própria Câmara Municipal durante o expediente.

No Mercado Municipal têm se registado igualmente a falta de alternativas com a diminuição de lugares causada pelo estacionamento de veículos pesados. Publicado no jornal Santo Tirso Online

JS quer Polícia Municipal no Centro Histórico de Viseu

Depois de conhecida a vontade da Câmara Municipal de Viseu de mudar as instalações da Policia Municipal, a Concelhia de Viseu da Juventude Socialista propõe a sua transferência para o Centro Histórico da cidade.

Manuel Mirandez, Coordenador da Concelhia de Viseu da JS, recorda que esta proposta já fez parte do documento que a JS apresentou para a revitalização do Centro Histórico e acrescenta que “tendo em conta o objectivo da Câmara Municipal de Viseu de alterar as instalações da Polícia Municipal, este é o momento de virmos reafirmar a nossa proposta”.

O líder dos jovens socialistas diz ainda que “numa altura que se está a pôr em prática uma estratégia que leve mais gente a viver e a usufruir do nosso Centro Histórico, é fundamental que essas pessoas se sintam seguras, e por isso também propomos que a Policia Municipal centralize a sua missão nas ruas do Centro Histórico da cidade, 24 horas por dia, numa estratégia concertada e coordenada com a Policia de Segurança Pública”.

Para terminar, Manuel Mirandez diz que “a aposta num maior patrulhamento e sentimento segurança no Centro Histórico de Viseu, deve fazer parte de qualquer estratégica para a sua revitalização, uma vez que este será um espaço que, cada vez mais, fará parte do dia-a-dia dos viseenses”.

Publicado no jornal Farol da Nossa Terra