Obras em muro no Cacém dividem moradores e Câmara de Sintra

Os moradores de três prédios no Cacém, Sintra, afectados por uma derrocada em 2014 recusam pagar a limpeza dos escombros, mas o presidente da câmara alega que o muro é privado e não pode assumir os custos.

A Câmara de Sintra notificou as administrações dos condomínios dos números 8, 10 e 12 da Rua de São Tomé e Príncipe, no Cacém, para pagarem 64.950 euros (mais IVA) da limpeza e consolidação do muro de suporte de terras que ruiu, em Novembro de 2014, nas traseiras dos imóveis.

A Protecção Civil evacuou os três edifícios quando um muro de suporte de terras ameaçava ruir, o que aconteceu durante a noite, quando os moradores já tinham sido retirados.

A queda de terras e pedras deixou 22 famílias desalojadas, das quais oito foram realojadas pela autarquia e pela Segurança Social, mas uma vistoria municipal permitiu o regresso a casa de quase todos os agregados, com excepção no rés-do-chão e 1.º andar do n.º 12 e na cave e rés-do-chão do nº 10.

Os moradores esperaram durante meses que as seguradoras assumissem a reparação das suas habitações, mas agora foram notificados pela Polícia Municipal de Sintra para pagar os custos da empreitada de intervenção no muro, de cerca de 70 mil euros.

A notificação foi enviada à administração dos três prédios, com o montante total da empreitada e omitindo o valor do IVA, mas o advogado dos condomínios dos números 8 e 10 já respondeu à câmara que não irão pagar “quaisquer obras” que venham a ser imputadas devido à derrocada, por considerarem que não são proprietários do muro.

Um morador no n.º 10, Gonçalo Costa, estranha que a primeira notificação da câmara também incluía o “proprietário do terreno”, mas agora só visa os condóminos dos prédios, “quando o muro não está registado nas cadernetas prediais”.

“Vamos reencaminhar esta carta para a companhia de seguros”, explicou outra residente, Maria Amália, acrescentando que o condomínio do nº 12 também vai “contestar” o pagamento das obras.

A moradora esclareceu que, em 2011, o condomínio foi notificado para o risco de derrocada do muro, mas respondeu à autarquia que, com base nas cadernetas prediais, “a responsabilidade pela reparação era do proprietário do terreno”.

“Uma vez que o muro não é da câmara, e de acordo com os nossos documentos é dos proprietários daqueles prédios, nós tínhamos que mandar a conta”, esclareceu à Lusa o presidente da autarquia, Basílio Horta (PS).

Segundo o autarca, a lei impede as entidades públicas de aplicarem verbas públicas em benefício de privados, incorrendo os dirigentes no “crime de prevaricação”.

“Se eu fizesse as obras e não lhes mandasse a notificação estava a cometer um crime de prevaricação e eu não posso cometer crimes”, frisou Basílio Horta.

O presidente da autarquia reafirmou que as condições de segurança estão asseguradas no local, mas admitiu que numa situação “em que as pessoas estejam em risco, a câmara intervém imediatamente” e depois enviará a conta.

Alguns moradores avançaram com a reparação das suas habitações, mas há quem critique as seguradoras por não assumirem as suas responsabilidades.

Publicado no Jornal da Região

Ex-comandante condenado a desembolsar 10 000 euros (Coimbra)

Um ex-comandante (interino) da Polícia Municipal de Coimbra, António Leão, foi condenado, hoje, a abrir mão de 10 000 euros devido a difamação de quatro agentes, correspondendo o desembolso a multa (4 000) e indemnização (6 000) aos visados.

O arguido, que foi absolvido da acusação de abuso de poder e falsificação de documento, vai recorrer para o Tribunal da Relação de Coimbra, indicou o advogado Arsénio Figueira.

O tribunal de primeira instância concluiu pela punição de António Carneiro Leão por ele ter feito considerações acerca do trabalho de quatro subordinados, atinentes a uma situação em que eles intervieram no espaço público ao abrigo de instruções do então comandante interino da corporação.

Em linguagem vulgar, poder-se-á dizer que um colectivo de juízes entendeu condenar o arguido por «fazer o mal e a caramunha». A defesa advoga que nunca António Leão pode ver cerceado o seu direito de emitir opinião, havendo jurisprudência e doutrina em abono da ilibação devido à relação hierárquica.

Ao declarar aos jornalistas que o hipotético enviesamento do processo teve início com a dedução de acusação, a cargo do Ministério Público (MP), Arsénio Figueira fez notar que “só podia esperar absolvição”.

Trata-se de uma acusação assente em “interpretação enviesada”, disse o defensor de Carneiro Leão, acrescentando que a suposta difamação, mediante declarações à Imprensa, só existiria se houvesse delito de opinião.

Na fase de alegações, o defensor de António Leão considerou que ele cometeu o «crime» de mandar trabalhar. “Teve a veleidade de pensar” que punha “agentes a trabalhar”, afirmou, então, Arsénio Figueira, manifestando-se “estupefacto com a argumentação” do MP.

Segundo o colectivo de juízes, presidido por Miguel Veiga, o ex-comandante é contemplado pelo princípio de “in dubio pro reo” no tocante a abranger com subsídio um agente, então namorado de uma chefe de divisão da Polícia Municipal, que não trabalhava por turnos e era remunerado como se o fizesse.

A absolvição inerente à acusação de abuso de poder deve-se, além do mais, ao facto de à eventual insuficiência de fundamentação em termos de Direito Administrativo não corresponder prática de crime.

Devido à situação do agente hipoteticamente favorecido com a questão dos turnos, o Município de Coimbra reclamou do arguido uma indemnização no montante de cerca de 2 000 euros, mas foi negado provimento à pretensão.

Vencedor de um concurso para chefe de divisão da Polícia Municipal de Coimbra, o jurista António Leão, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, foi, interinamente, timoneiro da corporação, depois de o comando haver sido exercido, durante um ano, por um subcomissário da PSP, Hermenegildo dos Santos, que sucedera ao seu colega Manuel Lobão.

Publicado no jornal Campeao das Províncias

Câmara de Paredes prossegue projecto de segurança do idoso em Astromil

A Câmara de Paredes iniciou, na quinta-feira, na Freguesia de Astromil mais uma etapa do projecto social “Paredes na Rota do Idoso em Segurança”, promovido pela Polícia Municipal e pelo Pelouro de Acção Social, informou fonte da autarquia.

Depois da freguesia de Aguiar de Sousa e das sessões de esclarecimento junto das IPSS´s do concelho, o projecto segue agora para Astromil com a sinalização e acompanhamento de idosos que se encontrem em situação de solidão ou com mobilidade reduzida.

“Este projecto começou com a Tele-assistência e é um complemento à segurança dos nossos idosos. A parceria com a Polícia Municipal e com a GNR permite-nos sentir que este projecto é transversal e abrangente”, salienta Hermínia Moreira, vereadora do Pelouro de Acção Social da Câmara Municipal de Paredes, citada em comunicado.

O principal objectivo deste projecto passa pelo acompanhamento dos idosos que vivem em zonas mais isoladas do concelho de Paredes, através de um policiamento de proximidade que visa não só promover a segurança mas também o bem-estar destes munícipes. É assim um projecto vocacionado para preservar, garantir e melhorar a segurança da população mais idosa de Paredes.

“Agradeço à câmara municipal pelo projecto que está a implementar. A acompanhamento por parte da Policia Municipal e pelos técnicos da Acção Social permitirão sinalizar situações que nos escapam no nosso dia-a-dia”, refere Lurdes Meireles, presidente da Junta de Freguesia de Astromil.

O projecto, que arrancou em finais de Janeiro, na freguesia de Aguiar de Sousa, será implementado em todo o concelho. Depois de Astromil, segue-se a Freguesia da Sobreira.

Publicado no jornal Tamega Sousa

Municipio de Braga reage a comunicado do MAI

Face à informação hoje, dia 6 de Julho, veiculada pelo Ministério de Administração Interna (MAI) sobre a aptidão dos colaboradores da ESSE, S.A. para exercerem as funções de fiscalização das zonas de estacionamento pago na via pública, o Município de Braga vem por este meio esclarecer o seguinte:

1- Esta informação em nada altera o procedimento adoptado por este Município de Braga desde que confrontado com a primeira sentença judicial relativa à sua (in)capacidade de emissão de contra-ordenações, qual seja, remeter para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) as notificações relativas a alegadas infracções entregues pela ESSE, S.A. nos Serviços Municipais. Cabe à ANSR decidir se as mesmas poderão ou não dar origem a processos contra-ordenacionais.

2- Tal como já vem acontecendo, os agentes da Polícia Municipal poderão também registar infracções de condutores e encaminhá-las para a ANSR, de forma a dar origem ao respectivo processo contra-ordenacional. Nestes casos, porém, e por orientação política expressa, tal fiscalização não será realizada na chamada “zona de alargamento” do estacionamento pago à superfície, mas apenas nos 1172 lugares da concessão original.

3- O conflito entre a Câmara Municipal de Braga e a ESSE, S.A. relativo às zonas de estacionamento e demais matérias atinentes ao contrato de concessão continua a ser dirimido em Tribunal.

4- Sobre este tema, o Município de Braga tem cumprido escrupulosamente os regulamentos municipais existentes, aprovados em Assembleia Municipal e salvaguardados pela Lei da Autonomia Local.

Publicado no portal da TV do Minho

Governo quer repensar modelo das polícias municipais

O secretário de Estado da Administração Interna, João Almeida, defendeu hoje a necessidade de se repensar o modelo das polícias municipais em Portugal, sublinhando que esse será um dos debates a concretizar numa próxima legislatura.

"Nós sabemos que nos últimos anos não têm sido criadas novas polícias municipais. Há algumas questões relativamente a algumas delas e as missões que desempenham. É normal que ao fim de um período longo de alguma estagnação que esse debate seja feito", afirmou o governante à agência Lusa, durante a apresentação da Polícia Municipal de Loures.

João Almeida referiu que têm decorrido, com a Associação Nacional de Municípios e com os sindicatos, algumas discussões sobre quais devem ser as competências desta força de segurança, mas que o objectivo é alargar o debate numa próxima legislatura.

Quanto à Polícia Municipal de Loures, que começou hoje a trabalhar em pleno, o governante referiu que se trata de um bom exemplo daquilo que é "a boa interpretação" da lei-quadro sobre as competências desta força de segurança.

A Polícia Municipal de Loures vai ser composta por 19 elementos, dispondo de dois carros e de uma mota, funcionando, para já, em instalações provisórias.

Em declarações à agência Lusa, o presidente da Câmara de Loures, Bernardino Soares (CDU), congratulou-se com a entrada em funções da polícia municipal, depois da existência de alguns contratempos na sua instalação.

"Quando tomámos posse, a única coisa que havia eram os agentes em formação. Tudo o resto faltava preparar e fazer e, por isso, demorou mais algum tempo", justificou o autarca.

Bernardino Soares referiu que a polícia municipal irá ajudar a melhorar a qualidade de vida do concelho, mas ressalvou a importância desta força de segurança articular sempre o seu trabalho com as restantes entidades.

"Não tem grande sentido duplicar funções, mas sim acrescentar. A sua missão deve ser vista sempre como um acrescento e não como uma sobreposição", sublinhou.

O autarca perspectivou, ainda, que as instalações definitivas da Polícia Municipal de Loures poderão estar concluídas no próximo ano.

O atraso no processo de instalação desta polícia em Loures foi muito criticado pelo Sindicato Nacional das Polícias Municipais (SNPM), que em março deste ano referiu que os agentes destacados estavam "sem fazer nada" e a receber salários.

Os agentes que vão integrar a Polícia Municipal de Loures começaram a receber formação no verão de 2013 e terminaram-na em Abril de 2014.

Publicado no jornal Noticias ao Minuto

Três homens detidos por alegada venda ambulante na marginal poveira

Por volta das 14 horas desta sexta-feira, na marginal da Póvoa de Varzim, três homens foram detidos, junto à Esplanada do Carvalhido, por alegada venda ambulante.

Os homens estariam a vender óculos de sol na via pública, junto à praia, quando foram abordados pela Polícia Municipal. Os detidos foram depois levados pela Polícia de Segurança Pública, e o material apreendido.

Com a chegada de turistas à cidade, os vendedores ambulantes começam a multiplicar-se mas as forças de segurança estão destacadas para o local para impedir estas práticas ilegais.

Publicado no jornal Mais

SNPM reage à apresentação oficial da PM de Loures

Polícia Municipal de Loures

Após ter sido noticiado na comunicação social a 6 Abril 2015 a precariedade existente na Polícia Municipal de Loures, e nos seus agentes, o SNPM demonstra satisfação por ter sido realizado a apresentação oficial daquele serviço de Polícia Municipal, com o fardamento e melhoria nas condições de trabalho para os nossos colegas, para que possam passar ao activo o mais breve possível. A satisfação resume-se especialmente em dois aspectos:

- no efeito motivador que irá reflectir nos nosso colegas de profissão que muito têm passado, vendo assim um dos seus maiores problemas resolvidos, atribuindo a dignidade e valorização aos trabalhadores e ao serviço da Polícia Municipal que há muito faltava;

- na apresentação dos agentes com o fardamento, proposto pelo SNPM que tem vindo a batalhar junto dos governos para que seja regulamentado o mais rápido possível e estendida a todos os restantes municípios em falta;

O SNPM deseja a todos os colegas da PM de Loures o sucesso e brio profissional numa atitude vertical, com o cumprimento dos seus deveres para que seja possível reivindicar os direitos afectos ao serviço de Polícia Municipal, quer daquele serviço quer no plano nacional que continuamente tem falhado com este governo.

(Fonte: Fotos da rede social do Secretário Estado Administração Interna https://www.facebook.com/joaopinhodealmeida )

A Direcção SNPM