Aprovado novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Estatuto das Entidades Intermunicipais

Foi publicado em Diário da República a Lei 75/2013 de 12 de Setembro que Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Ligação para a publicação do Regime Jurídico das Autarquias Locais e Estatuto das Entidades Intermunicipais.

Vieira do Minho tem novo Regulamento dos Mercados, Feiras e Venda Ambulante

Foi publicado no Diário da República o novo Regulamento dos Mercados, Feiras e Venda Ambulante do Município de Vieira do Minho.

Ligação para a publicação do Regulamento dos Mercados, Feiras e Venda Ambulante do Município de Vieira do Minho.

Bruno Vitorino propõe de um corpo de Policia Municipal (Barreiro)

O PSD apresentou, ontem à noite, no Museu Industrial da Baía do Tejo, o programa autárquico da candidatura “Dar Futuro ao Barreiro”, tendo divulgado os principais objectivos que a candidatura tem para o concelho, recordando que o Programa Eleitoral é uma sequência do – “trabalho com base na acção do PSD ao longo dos anos no concelho do Barreiro”, referindo com o exemplo a “nossa acção na área do ambiente”.

“Vamos ter um grande resultado e vamos surpreender muita gente” – referiu Bruno Vitorino

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O candidato social democrata, sublinhou que a candidatura do PSD – “não tem nada contra pessoas, com as quais até temos amizade”, referindo que é uma candidatura pelo “confronto de ideias”.

“A nossa candidatura tem a força das nossas convicções. ” – referiu.

Criação da Policia Municipal e videovigilância

Bruno Vitorino defendeu a criação de um corpo de Policia Municipal e a implementação de um sistema de videovigilância “em algumas zonas problemáticas”, nomeadamente as passagens ´de peões na IC21, no túnel da Rua Miguel Bombarda, na proximidade das escolas ou no Parque da Cidade.

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Publicado no Portal Rostos.pt

Rua de São Bento – Condicionamento de trânsito (Lisboa)

Devido à realização de um evento cultural, a circulação será cortada e condicionada ao trânsito no sentido ascendente da Rua de São Bento, na próxima quinta-feira, 12 de setembro, entre as 18h00 e as 24h00, no troço compreendido entre a entrada do Largo Hintze Ribeiro e a Rua Nova da Piedade.

As alterações à circulação e os respetivos desvios de trânsito serão devidamente coordenadas no local pela Policia Municipal ou pela PSP-DT.

Publicado no sítio da Câmara Municipal de Lisboa Câmara Municipal de Lisboa

Excepção prevista no Orçamento do Estado para 2013 promove Chefe da Polícia Municipal (Lisboa)

Jurista põe Polícia em tribunal por multas nos parcómetros (Braga)

UM ADVOGADO de Braga acusa a Polícia Municipal (PM) de passar multas a quem não paga os parcómetros, sem presenciar o facto, "o que é ilegal". João Magalhães queixou-se ao Ministério Público (MP), em seu nome e de vários cidadãos. Mas a Câmara diz que os regulamentos são para todos. Na queixa enviada ao MP, o jurista afirma que a PM lhe bloqueou o carro, na Rua Bernardo Sequeira, durante oito horas, exigindo que pagasse dez euros ao concessionário do estacionamento, a empresa ESSE, SA.

De seguida, recebeu "variadíssimos autos de contraordenação" de outros cidadãos, também levantados sem a presença de qualquer agente policial: "Qualquer auto de contraordenação pressupõe a visualização física e presencial do agente que o emite", o que não terá acontecido.

Em sua opinião, a PM está a agir ilegalmente, ao atuar a pedido de uma empresa privada, frisando que esta emite uma fatura de dez euros, o que não corresponde a uma multa policial. Garante que o escritório de advogados que dirige "teve grandes prejuízos por ter tido uma viatura imobilizada durante todo o horário de expediente", pelo que pede procedimento criminal contra a PM e a Câmara. Juristas avaliam Ao JN, o Comandante da PM coronel João Paulo Vareta adiantou que o caso está a ser analisado pelos serviços jurídicos do Município, tendo o procedimento sido, temporariamente, suspenso. O vereador Hugo Pires diz que "a lei e os regulamentos são para serem cumpridos por todos" e que o advogado "não é mais do que os outros".

Publicado no sítio do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

Rui Rio recebe Marco Almeida (Porto)

Rui Rio vai receber em audiência, antes das eleições autárquicas de 29 de setembro, o candidato independente à Câmara de Sintra, Marco Almeida, numa atitude que parece desafiar, mais uma vez, a direção do PSD.

Vice-presidente de Fernando Seara em Sintra, Marco Almeida saiu do PSD para se recandidatar contra a lista oficial dos sociais democratas, encabeçada por Pedro Pinto. Fonte oficial da campanha de Marco Almeida diz ao CM que foi pedida uma audiência a Rui Rio no sentido de "partilhar experiências e, acima de tudo, valorizar o notável trabalho do atual presidente da Câmara Municipal do Porto".

O confronto entre Rio e o PSD subiu de tom com as declarações do candidato social-democrata no Porto, Luís Filipe Menezes, na convenção autárquica do partido em Vila Nova de Gaia.

É também conhecido o apoio discreto de Rio a Rui Moreira, o candidato independente apoiado pelo CDS no Porto. Moreira apresenta hoje o programa eleitoral no Mercado Ferreira Borges. Entre outras medidas, a que o CM teve acesso, Rui Moreira quer reforçar os meios de videovigilância e duplicar os efetivos da Polícia Municipal.

Publicado no Jornal Correio da Manhã