À margem da reunião do executivo desta segunda-feira, o comunista Carlos Almeida questionou esta solução, lembrando que a lei apenas permita a actuação de empresas de segurança privada em espaços públicos quando se tratem de equipamentos fechados. “Falta enquadramento legal para esta aposta”, defende o vereador na câmara de Braga.
Desde o início do mês que é uma empresa privada que faz as rondas de vigilância nos parques de lazer da Ponte e do monte Picoto e outros espaços envolventes, na cidade de Braga. A câmara justifica a opção dizendo que a PSP não tinha meios suficientes para garantir a segurança daqueles locais, que nos últimos meses têm sido palco de pequenos assaltos e agressões, e que a Polícia Municipal (PM) “não está vocacionada” para este serviço. A oposição estranha a opção e o vereador do PCP questiona mesmo a legalidade da decisão.
À margem da reunião do executivo desta segunda-feira, o comunista Carlos Almeida questionou esta solução, lembrando que a lei apenas permita a actuação de empresas de segurança privada em espaços públicos quando se tratem de equipamentos fechados. “Falta enquadramento legal para esta aposta”, defende o vereador na câmara de Braga.
A ideia é recusada pelo presidente da Câmara, Ricardo Rio. “Não há nenhuma violação do preceito legal”, assegura. Para o autarca, os parques de lazer em causa “são espaços públicos, mas são do domínio privado municipal”, pelo que todos eles “sem excepção” podem ser vedados a qualquer momento, o que permite enquadrar a actuação da empresa privada.
Em causa está a adjudicação da vigilância à empresa Prosegur pelo período de um ano – e que ainda não foi a reunião de câmara, apesar de o serviço ter começado a ser prestado no início do mês. Este acordo custou 2655 euros iniciais à autarquia, destinados à instalação de equipamento de vídeo no parque de campismo municipal e dispositivos de detecção de intrusos no mesmo espaço, nas piscinas do parque da Ponte e nos balneários do campo de jogos do parque das Camélias.
Além disso, a câmara de Braga paga 747 euros mensais que garantem duas rondas diárias – uma de carro, com duração de 15 minutos, e outra feita por agentes privados a pé, de 45 minutos – nos parques de lazer da Ponte e do monte Picoto e na envolvente do estádio 1º de Maio e parque de campismo.
“Seria expectável que esta vigilância fosse assumida para PSP”, defende Carlos Almeida. Para o vereador do PCP, mesmo que houvesse falta de meios suficientes da polícia pública, a PM teria “todas as condições para assumir este serviço”. “Era mais adequado pagar à PSP para fazer esta vigilância. Dava outra segurança e outra imagem à população”, concorda o líder do PS, Hugo Pires.
O presidente da câmara de Braga acredita que a presença dos agentes de segurança privada “terá uma componente dissuasora” e recusa que esteja a “subalternizar” a PSP. “Trata-se, isso sim, de complementar a sua acção”, responde o autarca, segundo o qual a polícia pública não tem meios suficientes para garantir o reforço de presença no terreno que seria necessário para reforçar a segurança naqueles espaços. O líder do município entende também que a PM, “não está vocacionada para promover acções de segurança”. A força municipal é vista como “um braço armado para a fiscalização”. “A Polícia serve e irá servir cada vez mais para passar multas a quem não cumprir os regulamentos municipais”, afirma Rio, sublinhando a necessidade que a câmara de Braga tem de “gerar receita”.
Salão egípcio vai sofrer intervenção
Na reunião do executivo municipal desta segunda-feira foi aprovada a isenção de taxas para uma intervenção há muito reclamada em Braga. O tecto do Salão Egípcio vai sofrer obras nas próximas semanas, de modo a corrigir os problemas no telhado do edifício que têm provado infiltrações neste espaço e provocado a degradação das paredes, pintadas em 1937, e que são um exemplo raro de romantismo tardio.
Em Maio, a câmara aprovou a classificação daquele espaço como imóvel de interesse municipal, uma medida apresentada como um “estímulo” para que o dono do espaço avançasse com a obra. Agora, o executivo isentou-a do pagamento de taxas, ajudando a viabilizar a intervenção que visa preservar o salão situado num edifício setecentista da rua do Souto e que, até há 12 anos, acolheu o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio.
Publicado no jornal Público
