Câmara do Porto negoceia com Governo 75 novos agentes para Polícia Municipal

A Câmara do Porto está a negociar com o Ministério da Administração Interna (MAI) a descentralização de competências da PSP, prevendo a admissão de 75 agentes na Polícia Municipal, revela o relatório do orçamento municipal para 2015.

Referindo-se ao "aumento das remunerações certas e permanentes" em 4,8%, os documentos previsionais de gestão da Câmara do Porto para 2015, a que a Lusa teve acesso, referem a "previsão de entrada, embora condicionada à respectiva contrapartida financeira pelo MAI, de 75 novos agentes no âmbito da descentralização de competências da PSP".

No manifesto eleitoral, o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, indicava a intenção de duplicar o efectivo da PM e a importância de "apostar no reforço" das suas competências, sem desvalorizar "a componente fiscalizadora".

A Lusa tentou, sem sucesso, obter junto da autarquia mais detalhes sobre a descentralização de competências a que se refere o documento, nomeadamente sobre os termos a que diz respeito, uma vez que, entre 2010 e 2012, o tema esteve na agenda do antecessor de Moreira, Rui Rio (PSD), e de António Costa, presidente da Câmara de Lisboa, a propósito de competências na área do trânsito.

Em Dezembro de 2010, o então autarca portuense, Rui Rio, anunciou no fim de uma reunião com o homólogo lisboeta que o protocolo para estabelecer a transferência das divisões de trânsito do Porto e Lisboa da PSP para as polícias municipais estava "numa fase adiantadíssima" e seria assinado em breve.

Em Setembro de 2011, depois da tomada de posse do actual Governo, Rio revelava ter iniciado um novo diálogo por causa da transferência de competências de trânsito da PSP para a PM, afirmando acreditar que a proposta se concretizaria "a breve prazo".

Quanto aos documentos de gestão previsional da autarquia portuense para 2015, as despesas com pessoal correspondem a 68,4 milhões de euros (num total global 191,7 milhões de euros).

O relatório do orçamento, regista um aumento destas despesas de "4,8% face ao ano anterior", o que equivale a uma subida de 3,1 milhões de euros. No documento, destaca-se que o aumento "mais significativo ocorre nas remunerações certas e permanentes", as quais representam, "em termos absolutos, 2,5 milhões de euros".

A subida nestas remunerações é justificada com "a revisão dos contratos de concessão da limpeza urbana e consequente regresso ao município de cerca de 200 colaboradores", da tal previsão de 75 novos agentes na PM e "do reforço do quadro de pessoal do Batalhão de Sapadores Bombeiros". O presidente da autarquia revelou a 7 de Outubro estar a negociar com as duas empresas privadas de limpeza os contratos de concessão válidos até fim de 2016 para "ajustar os preços" do serviço depois de 138 trabalhadores terem pedido o reingresso na autarquia.

António Pereira, coordenador da Comissão de Trabalhadores (CT) da Invicta Ambiente, disse à Lusa que, naquela empresa, todos os ex-trabalhadores camarários ali integrados desde 2008 pediram para regressar ao município, explicando estarem em causa 109 pessoas.

SNPM promove formação de Inglês

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Dias de Formação: Dias de Formação: 10, 11, 13, 14, 18, 19, 20, 24, 25 e 26 de Novembro

Horário: das 9h30 às 12h30

Polícia Municipal de Ponta Delgada já tem nova farda

Os Agentes da Polícia Municipal de Ponta Delgada irão usar, a partir de hoje, uma nova farda, que corresponde aos novos termos da lei (a publicar) quanto ao fardamento das policias municipais.

O Comandante da Polícia Municipal de Ponta Delgada, Pedro Almeida, deslocou-se aos Paços do Concelho, acompanhado por dois agentes para informar e apresentar a nova farda ao Presidente da Autarquia, José Manuel Bolieiro.

Publicado no sítio da Câmara Municipal de Ponta Delgada

Polícia Municipal de Vila do Conde mobilizada para fuga de gás

A Polícia Municipal de Vila do Conde foi alertada ontem (segunda feira) por moradores, a ocorrer ao embate de uma viatura numa caixa de abastecimento de gás natural, na Alameda dos Descobrimentos em Vila do Conde.

De imediato, procederam ao corte de trânsito, assim como delinearam um perímetro de segurança como medida de precaução.

Devido ao cheiro intenso da saída de gás da conduta, alguns moradores tiveram de abandonar os seus apartamentos, saindo pelas garagens. A circulação só viria a ser restabelecida cerca das 15.30, depois dos bombeiros e o técnico da EDP, terem reparado a fuga e considerarem que estavam reunidas as condições mínimas de segurança.

No Local estiveram os Bombeiros de Vila do Conde, com um autotanque, INEM, PSP, assim como 6 agentes da Polícia Municipal de Vila do Conde.

Publicado no jornal Mais Semanario

PCP questiona legalidade da vigilância privada nos parques de lazer de Braga

Desde o início do mês que é uma empresa privada que faz as rondas de vigilância nos parques de lazer da Ponte e do monte Picoto e outros espaços envolventes, na cidade de Braga. A câmara justifica a opção dizendo que a PSP não tinha meios suficientes para garantir a segurança daqueles locais, que nos últimos meses têm sido palco de pequenos assaltos e agressões, e que a Polícia Municipal (PM) “não está vocacionada” para este serviço. A oposição estranha a opção e o vereador do PCP questiona mesmo a legalidade da decisão.

À margem da reunião do executivo desta segunda-feira, o comunista Carlos Almeida questionou esta solução, lembrando que a lei apenas permita a actuação de empresas de segurança privada em espaços públicos quando se tratem de equipamentos fechados. “Falta enquadramento legal para esta aposta”, defende o vereador na câmara de Braga.

Desde o início do mês que é uma empresa privada que faz as rondas de vigilância nos parques de lazer da Ponte e do monte Picoto e outros espaços envolventes, na cidade de Braga. A câmara justifica a opção dizendo que a PSP não tinha meios suficientes para garantir a segurança daqueles locais, que nos últimos meses têm sido palco de pequenos assaltos e agressões, e que a Polícia Municipal (PM) “não está vocacionada” para este serviço. A oposição estranha a opção e o vereador do PCP questiona mesmo a legalidade da decisão.

À margem da reunião do executivo desta segunda-feira, o comunista Carlos Almeida questionou esta solução, lembrando que a lei apenas permita a actuação de empresas de segurança privada em espaços públicos quando se tratem de equipamentos fechados. “Falta enquadramento legal para esta aposta”, defende o vereador na câmara de Braga.

A ideia é recusada pelo presidente da Câmara, Ricardo Rio. “Não há nenhuma violação do preceito legal”, assegura. Para o autarca, os parques de lazer em causa “são espaços públicos, mas são do domínio privado municipal”, pelo que todos eles “sem excepção” podem ser vedados a qualquer momento, o que permite enquadrar a actuação da empresa privada.

Em causa está a adjudicação da vigilância à empresa Prosegur pelo período de um ano – e que ainda não foi a reunião de câmara, apesar de o serviço ter começado a ser prestado no início do mês. Este acordo custou 2655 euros iniciais à autarquia, destinados à instalação de equipamento de vídeo no parque de campismo municipal e dispositivos de detecção de intrusos no mesmo espaço, nas piscinas do parque da Ponte e nos balneários do campo de jogos do parque das Camélias.

Além disso, a câmara de Braga paga 747 euros mensais que garantem duas rondas diárias – uma de carro, com duração de 15 minutos, e outra feita por agentes privados a pé, de 45 minutos – nos parques de lazer da Ponte e do monte Picoto e na envolvente do estádio 1º de Maio e parque de campismo.

“Seria expectável que esta vigilância fosse assumida para PSP”, defende Carlos Almeida. Para o vereador do PCP, mesmo que houvesse falta de meios suficientes da polícia pública, a PM teria “todas as condições para assumir este serviço”. “Era mais adequado pagar à PSP para fazer esta vigilância. Dava outra segurança e outra imagem à população”, concorda o líder do PS, Hugo Pires.

O presidente da câmara de Braga acredita que a presença dos agentes de segurança privada “terá uma componente dissuasora” e recusa que esteja a “subalternizar” a PSP. “Trata-se, isso sim, de complementar a sua acção”, responde o autarca, segundo o qual a polícia pública não tem meios suficientes para garantir o reforço de presença no terreno que seria necessário para reforçar a segurança naqueles espaços. O líder do município entende também que a PM, “não está vocacionada para promover acções de segurança”. A força municipal é vista como “um braço armado para a fiscalização”. “A Polícia serve e irá servir cada vez mais para passar multas a quem não cumprir os regulamentos municipais”, afirma Rio, sublinhando a necessidade que a câmara de Braga tem de “gerar receita”.

Salão egípcio vai sofrer intervenção
Na reunião do executivo municipal desta segunda-feira foi aprovada a isenção de taxas para uma intervenção há muito reclamada em Braga. O tecto do Salão Egípcio vai sofrer obras nas próximas semanas, de modo a corrigir os problemas no telhado do edifício que têm provado infiltrações neste espaço e provocado a degradação das paredes, pintadas em 1937, e que são um exemplo raro de romantismo tardio.

Em Maio, a câmara aprovou a classificação daquele espaço como imóvel de interesse municipal, uma medida apresentada como um “estímulo” para que o dono do espaço avançasse com a obra. Agora, o executivo isentou-a do pagamento de taxas, ajudando a viabilizar a intervenção que visa preservar o salão situado num edifício setecentista da rua do Souto e que, até há 12 anos, acolheu o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio.

Publicado no jornal Público

Autarquias passam a tratar de todo o processo, do levantamento do auto, até à cobrança da multa e até à aplicação e sanções acessórias

O ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, assinou esta sexta-feira a portaria que dá às câmaras municipais o direito de cobrarem as multas de estacionamento. A alteração já estava prevista no Código da Estrada e aguardava apenas a necessária regulamentação.

Tudo indica que ainda este mês todo o processo passe a ser gerido nas câmaras, desde o levantamento do auto, até à cobrança da multa e até à aplicação e sanções acessórias, se for caso disso.

Em causa estão exclusivamente infracções relacionadas com o estacionamento, seja nos locais específicos fiscalizados pelas empresas camarárias, seja em locais onde o estacionamento ilegal seja considerado grave ou muito grave, como é o caso das passadeiras, por exemplo.

Até agora, essas empresas levantavam o auto e colocavam um primeiro documento no pára-brisas da viatura. Esperavam depois pelo pagamento voluntário ou não, mas a cobrança efectiva da multa e o destino do dinheiro era sempre a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária que, por sua vez, decretava sanções acessórias, como a inibição de conduzir.

Com esta portaria, que regulamenta as alterações introduzidas no Código da Estrada em Janeiro deste ano, passam a ser as câmaras municipais a tratar de todo o processo.

As suas empresas fiscalizadoras, como por exemplo a EMEL em Lisboa, levantam os autos, notificam os infractores, gerem todo o processo caso haja recursos e acabam por cobrar efectivamente as multas.

Passam também a poder decretar as sanções acessórias, se a infracção for grave ou muito grave.

Na distribuição do dinheiro, que agora vai para os municípios, nada muda. 55% da multa fica na câmara, 35% vai para os cofres do Estado e 10% para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

Estas alterações administrativas, tudo indica, entrarão em vigor ainda este mês de Outubro.

Publicado no sítio da Rádio Renascença

Parceria entre SNPM e Competir - Prevenção Rodoviária

Dias de Formação: 22, 23, 24, 28, 29, 30 e 31 de Outubro e 3, 4 e 5 de Novembro
Horário: das 09h00 às 12h00
Local: Parque Tecnológico de Gondomar - Rua da Aldeia Nova (S.Cosme)

Inscrições através do seguinte link

Câmaras autorizadas a passar multas de estacionamento

As câmaras passaram a poder processar e aplicar multas por estacionamento indevido na sequência de uma portaria assinada esta sexta-feira pelo ministro da Administração Interna que visa ultrapassar "constrangimentos" que tinham sido levantados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Em comunicado, o Ministério da Administração Interna (MAI) esclarece que a nova regulamentação tem como objectivo promover uma maior rotatividade do estacionamento nos centros urbanos e garantir melhores condições ambientais e de mobilidade.

O processamento de contra-ordenações por estacionamento proibido e a aplicação das respectivas coimas podem ser feitos pelas autarquias através do Sistema de Contra-ordenações de Trânsito (SCoT), gerido pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária para uma gestão eficiente do processo, explica o ministério tutelado por Miguel Macedo.

Publicado no Jornal de Notícias

Parceria entre SNPM e Cambridge School

Para o ano lectivo 2014/2015, os associados e seus agregados beneficiam de um preçário especial através da parceria entre Sindicato Nacional das Polícias Municipais e Cambridge School.

Sessão de esclarecimentos sobre a nova nota de 10€ (Lisboa)

A Junta de Freguesia de São Domingos de Benfica, em parceria com a Policia de Segurança Publica, com a Policia Municipal de Lisboa e com a Associação de Moradores do Bairro das Furnas, realizaram uma sessão de esclarecimentos sobre a entrada em circulação da nova nota de 10 euros no dia 19 de Setembro, pelas 18h30, nas instalações da Associação de Moradores do Bairro das Furnas.

A sessão foi aberta a todos os que quiseram participar, sendo o público alvo preferencial aquele mais susceptível ao crime de burla, nomeadamente a população mais idosa e também os comerciantes.

Publicado no sítio da Junta de Freguesia de São Domingos de Benfica