Depois do "Porto." chegou a "Polícia."

As viaturas da Polícia Municipal do Porto já começaram a ser decoradas com a nova imagem derivada da marca "Porto.". Tal como nos restantes logótipos adoptados pela Câmara do Porto, também a PM passa a usar o azul como cor de referência. Além da decoração dos carros, também os fardamentos dos agentes da Polícia Municipal vão receber alterações a partir da próxima semana.

A marca "Porto." e os logótipos da Câmara Municipal e todo o universo de empresas municipais, foram apresentados em Setembro de 2014 e já foram por duas vezes premiados internacionalmente.

O objectivo de comunicação da nova decoração das viaturas municipais é aproximar a força policial do cidadão e torná-los mais identificáveis com a imagem moderna, universal e cosmopolita que está a ser implementada no Porto.

Publicado no portal Porto.

Câmara do Porto altera circulação na rua de Costa Cabral

O anúncio foi feito esta sexta-feira em conferência de imprensa pela vereadora da Mobilidade, Cristina Pimentel, que com este plano pretende diminuir a sinistralidade naquela artéria de 3 quilómetros, onde entre 2011 e 2014 se registaram 149 acidentes e 27 atropelamentos, combater o estacionamento abusivo e permitir o aumento da velocidade de circulação dos autocarros.

Os trabalhos vão criar “90 lugares de estacionamento legais” e fazer subir de 3 para 70 os espaços destinados às cargas e descargas, e instalar pinos de borracha (tecnicamente apelidados de “balizas de posição cilíndrica flexíveis”) a separar as faixas de rodagem numa extensão de cerca de 30 metros “antes e depois” das intersecções e cruzamentos de Costa Cabral com outras artérias.

Com esta espécie de separador central criado por 149 pinos que vão ocupar “entre 15% a 25% do arruamento” a expectativa é impedir o estacionamento ilegal onde ele causa maiores problemas (junto às intersecções e cruzamento), adiantou a vereadora, notando que a Câmara e a Polícia Municipal vão ter “tolerância zero” relativamente às infracções.

“Também a PSP está interessada nestas medidas”, acrescentou Cristina Pimentel.

As obras têm um prazo estimado de “2 semanas”, dependente “da meteorologia”, planeado e avançam em 4 fases, no sentido Estrada da Circunvalação – praça do Marquês.

De acordo com a vereadora, a intervenção começa no troço estrada da Circunvalação – rua de Santa Justa, segue para a área entre Santa Justa e rua de Contumil, avança depois até à rua de Silva Tapada e continua a partir daí até à Praça do Marquês.

Em toda a extensão da rua vai fazer-se o “reposicionamento” de algumas paragens de autocarros e a colocação de “guardas metálicas de protecção adequadas às crianças” onde existirem colégios ou equipamentos desportivos.

Cristina Pimentel esclareceu que a rua Costa Cabral é aquela onde a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto (STCP) “regista um maior número de acidentes nas suas viaturas”, para além de, sobretudo devido ao estacionamento irregular, os autocarros verem “a velocidade média consideravelmente afectada”.

A vereadora indicou que, entre 2011 e 2014 se registaram, naquela artéria, 149 acidentes: 115 colisões, 7 despistes e 27 atropelamentos, dos quais resultaram 45 feridos ligeiros.

Cristina Pimentel notou ainda que “17% dos acidentes envolveram veículos pesados”.

Publicado no portal Porto24

Câmara de Lisboa vai formar funcionários para se prepararem para nova lei que criminaliza maus tratos animais

A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou uma recomendação à Câmara Municipal de Lisboa apresentada pelo PAN – Pessoas-Animais-Natureza – com o intuito de ser dada formação a funcionários do Estado que actuam na área do município, por forma a aprofundar o seu conhecimento nestes temas.

“Com a entrada em vigor da nova lei que criminaliza os maus tratos e o abandono a animais de companhia chega também a necessidade de criar condições para que esta seja aplicada de forma correcta e eficaz”, explica o PAN em comunicado.

Neste grupo de funcionários incluem-se tratadores e outros funcionários da Casa do Animal, agentes da Polícia Municipal – Brigadas de Fiscalização e do Policiamento Comunitário – instrutores dos processos por contra-ordenação da Secção de contra-ordenações e funcionários das Juntas de Freguesia, GNR/SEPNA de Lisboa, PSP de Lisboa, entre outras autoridades administrativas/policiais que possam manifestar interesse nestas acções de formação e que colaborem com a Câmara Municipal de Lisboa.

“O objectivo é que esta seja uma iniciativa que possa ser adoptada por outras câmaras municipais do país, começando a mudar efectivamente o paradigma e as estatísticas no que respeita às questões relacionadas com os direitos dos animais”, conclui André Silva, porta-voz do PAN.

Publicado no sítio da Green Savers

Que papel para a Polícia Municipal? (Braga)

Uma das queixas mais recorrentes dos empresários e dos habitantes da cidade de Braga tem a ver com a falta de policiamento de proximidade. Apesar de não existir um sentimento evidente de insegurança dos utilizadores do centro urbano, a espaços ocorrem episódios de assaltos a estabelecimentos comerciais e a transeuntes que põem na ordem do dia a questão da insegurança.

O estacionamento irregular e os efeitos nefastos que este gera na fluidez do trânsito automóvel é igualmente referenciado como um problema por resolver.

Estas e outras queixas habituais, como por exemplo de concorrência desleal de alguns operadores económicos, levaram-me a fazer uma breve reflexão sobre o papel da Polícia Municipal nestas questões.

Como é sabido, em Portugal, a Polícia Municipal exerce funções de polícia administrativa, competindo-lhe, em primeira mão, a fiscalização do cumprimento dos diversos regulamentos municipais.

Apesar desta competência primordial, não me parece razoável que a Polícia Municipal seja apenas reduzida a um braço armado da divisão de fiscalização da Câmara Municipal. Se assim for, não me parece que faça muito sentido a sua existência. Mas, se o pensamento dominante for este, mais vale extinguir esta força policial e integrar o seu efectivo na divisão de fiscalização. Sempre se poupa nos fardamentos.

A existência da Polícia Municipal é de grande interesse para o Município e para a comunidade. Mas é fundamental que se defina de forma muito clara as suas prioridades de intervenção, porque as competências que lhe são conferidas, essas estão definidas, e bem, em legislação própria. A questão tem a ver com a “acção” e não com as competências atribuídas por decreto.

Aos olhos da população, e não andará longe da verdade, a Polícia Municipal foi criada para fiscalizar, sobretudo, o estacionamento à superfície. Só que, depois deste ser concessionado a um operador privado e de, consequentemente, a fiscalização do estacionamento passar para a responsabilidade da empresa concessionária, a verdade é que não houve um trabalho de clarificação da sociedade acerca do “novo” papel da Polícia Municipal.

No entanto, decorrente do papel repressivo que teve enquanto fiscalizadora do estacionamento e de alguma falta de formação e experiência de alguns dos seus agentes ao nível do “saber estar” e do “saber ser”, julgo que a Polícia Municipal ainda não ganhou o reconhecimento social que a autoridade moral que tem impunha, mas também nunca foi feita uma campanha a sério de credibilização desta força policial junto dos Bracarenses.

Ora, numa altura em que a Policia de Segurança Pública se queixa das limitações que tem na sua ação pelas restrições orçamentais a que é obrigada, a Polícia Municipal pode funcionar como um excelente complemento em diversas áreas de interesse para a comunidade. Mas então que opção seguir para a Polícia Municipal? Acima de tudo, julgo que deve ser mais polícia e menos administrativa. Embora respeitando o seu estatuto de policia administrativa. É fundamental que estes agentes estejam na rua, sejam vistos e respeitados, assumindo o papel de “polícias de proximidade” e de “agentes da mobilidade”.

Ao nível do policiamento de proximidade, garantindo uma presença regular nas principais artérias da cidade que gere um sentimento de segurança e evite de forma preventiva os actos de pequena criminalidade; cooperando com as forças de segurança na manutenção da tranquilidade pública e protecção da comunidade; e fiscalizando os regulamentos municipais em matérias relacionadas com a ocupação da via pública, do horário de encerramento de estabelecimentos comerciais, de restauração e bebidas, ou do cumprimento das regras para as actividades de venda ambulante, evitando situações de concorrência desleal. Ao nível da promoção da mobilidade, vigiando cargas e descargas; evitando estacionamentos irregulares; ajudando a resolver problemas de trânsito rodoviário.

Claro está que esta opção acarretará custos, porque não faz sentido que os serviços da Polícia Municipal tenham um horário similar aos restantes serviços públicos. Terão de estar disponíveis, preferencialmente, 7 dias por semana, 24 horas por dia. No entanto, julgo que o benefício para a cidade e para a qualidade vida dos cidadãos será muito superior ao acréscimo de despesa que implicará uma aposta firme na importância da ação da Polícia Municipal.

Publicado no jornal Correio do Minho

Câmara de Lisboa pede ajuda aos comerciantes para travar carteiristas

A Câmara de Lisboa está a desenvolver um projecto de "policiamento comunitário" na Baixa-Chiado, para o qual conta com a ajuda dos comerciantes, de forma a dissuadir carteiristas e outros criminosos. Segundo o vereador da Segurança e Protecção Civil, Carlos Castro, já há 30 comerciantes envolvidos no projecto "Atentos à Rua".

"O que estamos a desenvolver é um trabalho direccionado aos turistas", para promover a sua segurança no centro da cidade, e isso "implica, desde logo, a melhoria da oferta de segurança para residentes e para quem aqui trabalha", afirmou o autarca à Lusa.

Segundo Carlos Castro foi identificado "um conjunto de problemas [na Baixa-Chiado], nomeadamente a venda da 'pseudo droga', que não é droga mas tentam passar por droga, e os carteiristas". O objectivo é travar esta criminalidade com um método dissuasor.

Até ao momento, já cerca de 30 comerciantes aderiram ao projecto "Atentos à rua", funcionando como mediadores que alertam as autoridades quando alguém lhes pede ajuda ou quando vêem alguma ocorrência. É o caso de José Carlos Gomes, responsável pela loja "Paris em Lisboa", que explicou à Lusa ter aderido a esta iniciativa para melhorar a segurança da zona e espera que outros comerciantes o façam.

"Os clientes que hoje visitam o Chiado são fundamentalmente estrangeiros e, portanto, temos todo o interesse que eles se sintam bem e em segurança", justificou. Apesar de frisar que "não há problemas graves" na zona, admitiu que nos casos "em que há roubos, agressões e outro tipo de perturbações que incomodam os visitantes", os lojistas podem ajudar.

Já Adelino Oliveira, do café Nicola do Rossio, contou à Lusa que "já houve problemas na esplanada" daquele estabelecimento, como o furto de malas. "Depois, temos de comunicar e chamar a polícia. Assim é mais fácil, está mais acessível", observou.

Segundo o vereador Carlos Manuel Castro, "não é pedido às pessoas e aos comerciantes que façam o papel de polícia, mas que contribuam directamente para o aumento da segurança urbana".

Quando recebem o alerta, os agentes da Polícia Municipal dirigem-se ao local, mas quando a situação implica investigação criminal, essa actuação já compete à Polícia de Segurança Pública (PSP), que também está envolvida na iniciativa.

Entre os parceiros do projecto estão também a Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, a Associação de Turismo de Lisboa e a Administração do Porto de Lisboa, a Associação de Dinamização da Baixa Pombalina e a Associação de Valorização do Chiado.

O modelo que a câmara apelida de "policiamento comunitário" já está implementado noutras áreas da cidade, nomeadamente na Ameixoeira-Galinheiras, Mouraria, Alta de Lisboa, Alvalade e Baixa-Chiado, sendo que os problemas diferem consoante cada zona.

O número de detenções de carteiristas que actuavam junto de turistas na área de Lisboa aumentou 200 por cento em 2014, ano em que a PSP registou um acréscimo de 54,39% no crime de furto.

Publicado no jornal Público

Agente da Polícia Municipal que dorme em serviço e promovido a cargo que não existe propõe processo disciplinar a colega (Oeiras)

Agente que dorme em serviço e promovido a cargo que não existe propôs um processo disciplinar a um colega que no verão passado se encontrava a guardar um portão fechado num jardim em Oeiras e se ausentou por minutos para ir comprar uma garrafa de água a um café próximo.

O dia em questão estava especialmente quente e o agente que se encontrava só viu-se forçado a abandonar o seu posto devido à exposição solar para ir beber água. Quando regressou poucos minutos depois encontrava-se já o adjunto de coordenação Paulo Lopes, que repreendeu o agente por ter abandonado o portão. O agente explicou então que se sentiu mal devido ao calor e que se ausentou apenas para comprar uma garrafa de água, justificação que foi recebida com indiferença.

O processo, entretanto a decorrer na câmara municipal, foi proposto uma semana depois da ocorrência, tendo sido instaurado de imediato pelo coordenador operacional da Polícia Municipal de Oeiras.

Enviado por e-mail por vgsilva

Circulação condicionada em algumas artérias da Capital (Lisboa)

Câmara Municipal de Lisboa informa que, devido a obras, o troço da Calçada da Ajuda entre a Rua General João de Almeida e a Rua da Junqueira será encerrado à circulação a partir do próximo dia 30 de Março de 2015 e durante 5 meses.

Em alternativa, o trânsito no sentido ascendente será desviado para a Rua de Belém, Calçada do Galvão, Rua General João de Almeida, efectuando-se o sentido descendente no percurso inverso.

Também devido a obras, neste caso a cargo da EDP na Rua Marques da Silva, aquela artéria das freguesias de Arroios e Penha de França estará condicionada à circulação viária de 23 a 27 de Março, entre as 8h00 e às 18h00, no quarteirão entre a Avenida Almirante Reis e a Rua Francisco Sanches.

O sentido de circulação na Rua Francisco Sanches, no troço entre a Rua Marques da Silva e a Rua Pascoal de Melo, será invertido.

A circulação na Rua Pascoal de Melo, no troço entre a Rua Francisco Sanches e a Av. Almirante Reis, far-se-á em dois sentidos.

Em todos estes casos as alterações à circulação e os respectivos desvios de trânsito serão devidamente coordenadas no local pela Policia Municipal ou pela PSP-DT.

Como tem sido também habitual nos períodos de férias escolares, a Avenida Ribeira das Naus vai encerrar à circulação automóvel durante as férias da Páscoa deste ano, de 23 de Março a 6 de Abril, entre as 10:00h e as 17:00h.

Neste período especial de encerramento da Ribeira das Naus, os veículos de transporte individual poderão circular na Rua do Arsenal.

A Ribeira das Naus fica assim dedicada especialmente à fruição pedonal neste período da Páscoa.

Dar prioridade ao lazer e convívio mais próximo com o Tejo é o objectivo.

Publicado no portal Turbo

Reparação de pavimento encerra trânsito no centro de Guimarães

Rectificações de abatimentos, depressões no estado do piso e caixas de águas pluviais na Alameda, Toural e Rua de Santo António. Intervenções com início às 21 horas desta segunda, terça e quarta-feira.

A zona norte da Alameda São Dâmaso, Largo do Toural e Rua de Santo António, no centro de Guimarães, vão estar encerradas ao trânsito entre esta segunda e quarta-feira, 16 e 18 de Março, das 21 às 06 horas da madrugada, estando salvaguardado o acesso ao Largo Condessa Juncal.

A interdição rodoviária, articulada com a Polícia Municipal e com a PSP de Guimarães, deve-se a uma intervenção que será efectuada no pavimento pela empresa responsável pela construção da obra, ao abrigo da garantia da empreitada relacionada com a requalificação do espaço público.

Durante estes horários nocturnos, períodos escolhidos para minimizar constrangimentos aos automobilistas, os técnicos da empresa, com a fiscalização do Departamento de Obras da Autarquia, vão proceder a rectificações de abatimentos e depressões existentes no estado do piso e nas caixas de águas pluviais que se encontram localizadas nestas ruas do centro de Guimarães.

Publicado no sítio da Câmara Municipal de Guimarães

Comemorações da Semana da Protecção Civil terminam amanhã (Felgueiras)

Termina amanhã, dia 7 de Março, a comemoração da “Semana da Protecção Civil” em Felgueiras. A iniciativa tem sido promovida pela Câmara Municipal, no âmbito do dia da Protecção Civil, e tem como principais objectivos informar a população escolar e a população em geral sobre medidas de prevenção e auto-protecção.

Com a realização da “Semana da Protecção Civil”, a Câmara Municipal dá continuidade ao trabalho desenvolvido nesta área, em parceria com os diferentes agentes da protecção civil que actuam no concelho, e reforçam a informação sobre medidas que garantam a segurança e a responsabilidade cívica da população.

Segundo o vereador da Protecção Civil e Polícia Municipal, Francisco Cunha, pretende-se “promover o contacto entre as diversas entidades de protecção civil, a comunidade escolar e a população em geral”. O autarca sublinha que para garantir uma maior segurança “é fundamental formar e informar os munícipes sobre medidas de prevenção que devem adoptar e transmitir-lhes formas de actuação perante situações de risco”.

O programa tem sido composto por acções de formação sobre medidas de segurança, acções de evacuação e encerra amanhã, com uma exposição de meios no Largo do Bom Jesus de Barrosas, a partir das 14h30.

Estarão representados os seguintes meios: GNR com várias valências - Escola Segura Trânsito, Segurança e Ordem Pública, Protecção da Natureza, Patrulhamento Territorial, Protecção e Socorro - Bombeiros Voluntários de Felgueiras, Bombeiros Voluntários da Lixa, Protecção Civil Municipal, Policia Municipal, Associação Florestal do Vale do Sousa e ANPC-Autoridade Nacional da Protecção Civil.

Publicado no jornal A Verdade

Suspensão das demolições e violência policial em discussão na Assembleia Municipal (Amadora)

Moradores da Amadora, associações e colectivos de apoio participam amanhã em peso na assembleia municipal da Amadora, onde moções e intervenções do público vão apontar o dedo à violência policial e às demolições que se têm passado ao longo dos anos neste concelho, com grande responsabilidade da Autarquia.

A Amadora já há muito que é conhecida pela violência da sua polícia, com o chefe da polícia municipal à cabeça. Os acontecimentos da Cova da Moura vieram colocar a nu o que lá se passa. Também o parecer do Provedor de Justiça veio dizer que a Câmara Municipal não tem legitimidade para continuar a intervir em terrenos privados, substituindo-se aos tribunais, organizando o despejo continuado de milhares de famílias que há muitos anos ali habitam, sobretudo, diz o Provedor, no contexto social e económico difícil que existe actualmente no país. Quer as demolições, quer a violência continuam a ser uma realidade.

A discussão terá um ponto de intervenção do público onde vários testemunhos serão apresentados. E a Ordem de Trabalhos inclui moções sobre a Violência Policial e a Suspensão das demolições. Vamos ver como responderá a Autarquia que, na última A.M., recusou a formação de uma Comissão Eventual de Acompanhamento às demolições e execução do PER (Plano Especial de Realojamento).

Publicado no blog Habita!

Ponta Delgada passa a ter regulamento que permite bloqueamento e reboque de carros

O presidente da câmara, José Manuel Bolieiro (PSD), explicou à agência Lusa, no final da reunião da assembleia municipal, que “a ausência de um regulamento com estas características” impedia que PSP, Polícia Municipal ou GNR bloqueassem ou rebocassem carros estacionados de forma abusiva em parques do concelho ou noutras zonas da cidade.

O “regulamento municipal sobre bloqueamento e remoção de veículos abandonados ou estacionados indevida e abusivamente na via ou lugares públicos” segue e enquadra aquilo que está no Código da Estrada e teve o contributo das forças de segurança para a sua redacção, explicou o autarca.

Bolieiro acrescentou que, em paralelo, a câmara criou também um parque para onde serão levados os carros que vierem a ser rebocados, garantindo assim “as condições regulamentares e logísticas para uma intervenção cívica e educadora” em matéria rodoviária.

O autarca disse que há, na cidade de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, nos Açores, “alguns carros abandonados” que têm sido notícia, “e bem”, na comunicação social local, mas que o maior problema são viaturas estacionadas de forma abusiva em parques de estacionamento para “outro tipo de utilização”, como a “promoção comercial”, o que considerou “inaceitável”, defendendo que é preciso dar “dignidade de utilização às zonas de parqueamento”.

Na reunião de hoje, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada aprovou também uma redução de 50% do valor das taxas de “ocupação de via pública” e que se aplicam a esplanadas, por exemplo.

Bolieiro explicou que esta medida se insere no objectivo de “estimular a economia e o comércio da zona histórica da cidade” e de permitir a criação de mais e melhor oferta deste género, quando faltam poucas semanas para a liberalização das ligações aéreas entre São Miguel e o continente e a entrada das chamadas companhias ‘low cost’ nos Açores.

Publicado no jornal Açores9

CDOS Viseu assinala Dia da Proteção Civil com várias iniciativas

O Comando Distrital de Operações de Socorro (CDOS) de Viseu vai levar a efeito, no âmbito das Comemorações do Dia da Protecção Civil 2015 assinalado mundialmente a 01 de Março um conjunto de iniciativas, englobadas no tema escolhido para este ano pela Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) “A Protecção Civil e a Educação para o Risco”, das quais se destacam as seguintes:

Em colaboração com a Associação Académica do Instituto Politécnico de Viseu (AAIPV) uma Exposição, Demonstração de Capacidades e Acções Formativas realizadas pelos principais Agentes de Protecção Civil do distrito de Viseu, destinadas a toda a comunidade escolar do IPV, das 14H00 às 18H00, dia 26 de Fevereiro 2015, no Campus Politécnico do IPV, onde participam a Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), os Bombeiros Municipais de Viseu, Bombeiros Voluntários de Viseu, Bombeiros Voluntários de Santa Cruz da Trapa, PSP, GNR (SEPNA e GIPS), Exército, Polícia Municipal de Viseu, Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), Centro Humanitário de Viseu da Cruz Vermelha Portuguesa, Caritas Diocesana de Viseu e Corpo Nacional de Escutas de Viseu.

Neste evento, alunos da Escola Superior de Saúde do IPV participam numa acção formativa/sensibilização sobre prestação de primeiros socorros a diversos tipos de vítimas, nomeadamente como agir em caso de emergências e efectuar correctamente as manobras de reanimação.

Uma EXPOSIÇÃO no PALÁCIO DO GELO SHOPPING de viaturas, materiais e equipamentos utilizados pelos vários Agentes de Protecção Civil, a realizar de 28 de Fevereiro a 08 de Março 2015, com a participação de várias Corporações de Bombeiros do distrito de Viseu, Exército, PSP, GNR, Polícia Municipal de Viseu, ICNF, INEM, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), Centro Humanitário de Viseu da Cruz Vermelha Portuguesa, Corpo Nacional de Escutas de Viseu, Associação de Radioamadores da Beira Alta (ARBA) e Escola Superior de Saúde do IPV.

Durante este período (28Fev a 08Mar2015), no Palácio do Gelo, decorrerão simultaneamente várias iniciativas relacionadas com o tema.

Com estas acções pretende-se sensibilizar os cidadãos em geral, nomeadamente os mais jovens, para a temática da Protecção Civil, permitir um maior e melhor conhecimento, a sua importância, os Agentes que dela fazem parte e formas de actuação na prestação de auxílio e socorro às populações.

Considera-se fundamental a adopção de práticas de prevenção e educação no sentido de evitar comportamentos de risco, incentivando a participação e envolvimento de todos nas diversas áreas e matérias relacionadas com a segurança e protecção.

A aposta na comunidade escolar tem como objectivo a concretização de procedimentos adequados e atitudes preventivas no sentido de sustentar uma estratégia que possa produzir efeitos a longo prazo, melhorando assim a capacidade da sociedade em geral na resposta aos acidentes graves ou catástrofes.

O Dia da Proteção Civil, que todos os anos se assinala a 01 de Março, é uma efeméride instituída a nível mundial pela Organização Internacional de Proteção Civil (OIPC) e a nível nacional por despacho do Ministro da Administração Interna.

Publicado no jornal Viseu Mais

Trânsito muda na Foz amanhã (Porto)

Nos próximos dias 24, 25 e 26 de Fevereiro, várias ruas da Foz vão mudar os seus sentidos e os autocarros da STCP também mudam de trajecto. O objectivo da Câmara do Porto é disciplinar o estacionamento, reduzir a sinistralidade e diminuir os percursos.

A autarquia distribuiu folhetos informativos pelas caixas de correio e pelas ruas e na imprensa foram publicados anúncios a dar conta dessas mudanças. Os carros das ruas em que o sentido se altera serão também sinalizados com folhetos próprios, avisando da alteração de sentido, durante os três dias da mudança.

As alterações serão acompanhadas nos locais pela Polícia Municipal e PSP, de forma a sensibilizar e a garantir a segurança dos cidadãos.

Amanhã, 24, as alterações terão lugar nas ruas do Molhe e da Índia.

Publicado no portal Porto.

Polícia Municipal de Loures abre mobilidade para Técnicos Superiores

VII feira da proteção civil de Matosinhos sensibiliza para a segurança e proteção dos cidadãos

A Câmara Municipal de Matosinhos e o NorteShopping promovem, no âmbito do Dia Internacional da Protecção Civil que se assinala a 1 de Março, mais uma Edição da Feira da Protecção Civil de Matosinhos que, este ano, traz ao Município de Matosinhos, entre os dias 20 de Fevereiro a 1 de Março, um conjunto de actividades muito amplo e diversificado cujo mote é sensibilizar para a segurança e protecção de todos os Cidadãos.

Ao longo dos seus dez dias de actividade, a VII Feira da Protecção da Protecção Civil de Matosinhos terá uma temática em destaque sobre a qual se desenvolverão todas as suas iniciativas, procurando assim sensibilizar a população em geral para o trabalho desenvolvido pela Protecção Civil no Município. Nos dias 20 e 21 de Fevereiro, o tema em destaque será os “Incêndios”, seguindo-se depois nos dias 21 e 22 de Fevereiro a “Segurança”, nos dias 24 e 25 de Fevereiro a “Prevenção Rodoviária”, no dia 27 de Fevereiro as “Matérias Perigosas” e no dia 28 de Fevereiro, o tema “Saúde”. No último dia de actividades, 1 de Março, o tema em destaque será sobre o Dia Internacional da Protecção Civil e a “Saúde”. Ver programa de actividades em anexo.

O arranque oficial da VII Feira da Protecção Civil de Matosinhos e de todas as actividades que a integram decorrerá no dia 20 de Fevereiro, às 16:00 horas, e contará com a presença da Vereadora do Pelouro da Protecção Civil da Câmara Municipal de Matosinhos, Lurdes Queirós, do director do NorteShopping, João Fonseca, e de altos representantes das diversas entidades envolvidas nesta iniciativa. Como já vem sendo tradição ao longo dos sete anos de realização desta iniciativa, a banda musical da PSP irá atuar na ocasião, proporcionando a todos os presentes um momento solene de abertura oficial deste Evento.

A agenda de actividades da VII Feira da Protecção Civil conta, em 2015, com um conjunto muito amplo e diversificado de actividades, nas quais se destacam acções de sensibilização promovidas pela Protecção Civil e pela Polícia Municipal, vários rastreios na área da Saúde, demonstração do Grupo Operacional Cinotécnico da Força Destacada da Unidade Especial de Polícia no Comando Metropolitano do Porto, acções de sensibilização sobre Matérias Perigosas promovidas pela CEPSA, palestras no espaço FNAC dinamizadas por diversas faculdades do distrito do Porto e sessões de Suporte Básico de Vida organizadas pela Unidade Local de Saúde de Matosinhos e pelo INEM abertas à população local.

O programa integra, ainda, a realização de acções de sensibilização sobre uso e manuseamento de Matérias Perigosas promovidas pela Galp Energia – Refinaria de Matosinhos, uma parede de escalada do Exército Português, exercícios práticos com utilização de equipamentos de protecção individual dos Bombeiros, testes de alcoolemia e operações STOP, pelo que motivos não faltarão para visitar a VII Feira da Protecção Civil e ficar a conhecer tudo o que pode ser feito para garantir a segurança e protecção dos Cidadãos.

O “grande momento” é aguardado no dia 1 de Março, data em que se assinala o Dia Internacional da Protecção Civil. A partir das 8:30 horas e na zona exterior ao NorteShopping (parque exterior), decorrerá um simulacro que envolve a aterragem de emergência de um helicóptero e no qual estarão envolvidos um autocarro e duas viaturas ligeiras. O exercício contará com a participação de diversos agentes da Protecção Civil e Entidades de Apoio, nomeadamente o Serviço Municipal de Protecção Civil de Matosinhos, a Autoridade Nacional de Protecção Civil, a Polícia de Segurança Pública, os Corpos de Bombeiros de Matosinhos, o INEM, a Cruz Vermelha Portuguesa, Estruturas Autárquicas, o STCP, a Helitours e a Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto, e tem como objectivo testar as capacidades de socorro e resgate de eventuais vitimas pelos agentes envolvidos. Para Lurdes Queirós, Vereadora do Pelouro da Protecção Civil da Câmara Municipal de Matosinhos, “a Feira da Protecção Civil de Matosinhos é uma iniciativa que assume, desde há sete anos, um papel importantíssimo como formadora, permitindo à comunidade escolar e à população em geral um contacto mais directo com as várias instituições cuja missão é proteger e zelar pela segurança dos cidadãos, mostrando-lhes o que realmente fazem nesse sentido”.

João Fonseca, director do NorteShopping, refere a propósito da VII Feira da Protecção Civil de Matosinhos, que “ano após ano, tem sido muito importante para o Centro estar integrado em momentos cívicos desta natureza e com parceiros tão indispensáveis ao normal funcionamento da sociedade como aqueles que dinamizam esta iniciativa. É o quinto ano que recebemos esta Feira, que se apresenta como uma resposta ao compromisso do NorteShopping para com a comunidade local, informando, sensibilizando e esclarecendo a população para questões importantes como a segurança e a protecção”.

A VII Feira da Protecção Civil conta com a participação da Autoridade Marítima, da Autoridade Nacional de Protecção Civil, dos Bombeiros Voluntários de Matosinhos, do Centro de Histocompatibilidade do Norte, do Núcleo de Matosinhos da Cruz Vermelha Portuguesa, do Exército Português, da GNR – Guarda Nacional Republicana, do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), da PSP – Polícia de Segurança Pública, da Prevenção Rodoviária Portuguesa e da Unidade Local de Saúde de Matosinhos. Participam, ainda, nesta iniciativa o Instituto CUF, a Galp Energia – Refinaria de Matosinhos, a Cepsa, a Oficina do Condutor, a Tipsal, a Bebé Confort e diversas escolas do Município de Matosinhos.

Em anexo, enviamos comunicado de imprensa e imagem para ilustração da referida e programa das várias actividades que irão decorrer no âmbito da VII Semana da Protecção Civil de Matosinhos.

Publicado no jornal Local.PT

Comandante da Polícia Municipal contesta artigo do Tugaleaks sobre apreensão de cães (Sintra)

O comandante da Polícia Municipal critica a notícia avançada ontem pelo Tugaleaks, de que a “Câmara de Sintra ‘roubou’ cães de propriedade privada e não os quer devolver”. Num comentário partilhado no próprio artigo através do seu perfil pessoal no Facebook, António Pinheiro dos Santos salienta que o jornalista “apenas ouviu uma das partes” e avança que o caso denunciado deu azo a um processo-crime.

Segundo o Tugaleaks, o dono dos dois animais queixa-se que a Polícia Municipal “vandalizou a vedação” da sua propriedade, “entrou sem autorização judicial e sem que nada o fizesse esperar, carregaram (furtaram) os dois canídeos”, que foram levados para o Canil Municipal, onde um deles terá morrido. O homem terá, inclusive, avançado com uma queixa-crime por "furto qualificado, invasão de propriedade, abuso de autoridade, abuso de poder e dano em propriedade".

No entanto, o responsável pela Polícia Municipal nega a tese apresentada e revela que um dos animais já estava morto quando foi resgatado. “Como podem verificar, o estado de saúde de um dos cães: cadáver. Se não estou em erro, e como erro muito, existe um crime de maus-tratos a animais. O estado do outro, deixo para segredo de justiça”, escreve noutro comentário, no qual também partilha imagens do resgate que entretanto já começaram a circular nas redes sociais.

António Pinheiro dos Santos é subintendente da PSP, mas desde Setembro dirige o Departamento de Segurança e Emergência da Câmara de Sintra, responsável, entre outros, pela Divisão de Polícia Municipal e Fiscalização. No currículo, este subintendente de 58 anos soma o comando de esquadras como Oeiras, Damaia ou Venda Nova, bem como o comando da Polícia Municipal da Amadora e mais tarde da Divisão de Segurança e Transportes Públicos.

O Tugaleaks alega que tentou contactar a Câmara de Sintra, mas não obteve resposta aos pedidos de informação. O Tudo sobre Sintra também pediu ontem uma reacção ao gabinete de comunicação da autarquia, mas também não obteve resposta.

Publicado no portal Tudo sobre Sintra

Câmara de Matosinhos despeja discoteca ilegal na Rua Brito e Cunha

De acordo com a proposta apresentada terça-feira na reunião do executivo da Câmara de Matosinhos, à qual a agência Lusa teve acesso, este é um processo que começou já em Junho de 2014, estando então o “Indian Club”, na Rua Brito e Cunha, concelho de Matosinhos, distrito do Porto, a funcionar sem a mera comunicação prévia ou a necessária autorização de utilização.

É proposto que a câmara aprove o “despejo administrativo” da discoteca, uma vez que apesar da ordem para cessação de utilização do estabelecimento este continuou aberto.

De acordo com o texto da proposta, em Novembro a Polícia Municipal deslocou-se ao espaço para aferir se este estava a funcionar e, em duas diligências em dias e horários diferentes, puderam comprovar que este se encontrava aberto.

Segundo os serviços administrativos “face do incumprimento continuado da ordem que determinou a cessação de utilização do estabelecimento, poderá ser iniciado o procedimento com vista a se executar o despejo administrativo”, podendo ainda ser deduzida queixa pela prática de crime de desobediência.

Na página online “Petição Pública” encontra-se um pedido – dirigido ao presidente da Câmara de Matosinhos e assinado por 140 pessoas – a solicitar o encerramento definitivo desta discoteca.

De acordo com o texto da petição, esta abriu no espaço de um antigo restaurante, não tendo sido realizadas “obras para minimizar o ruído, provocando inúmeros incómodos aos moradores dessa rua”.

“Para além da música, os frequentadores do estabelecimento referido provocam também desacatos e produzem imenso ruído na entrada e saída do estabelecimento. O referido espaço fechou em Leça da Palmeira devido a inúmeras queixas dos moradores vizinhos. No entanto reabriu na freguesia de Matosinhos numa zona claramente residencial”, acrescenta o mesmo texto.

Publicado no portal Porto24

CM Oeiras tentou abafar crime feito por pessoa ligada ao partido da presidência

Um Subcomissário da PSP a exercer funções de chefia na Policia Municipal de Oeiras em regime de comissão de serviço, abafou um crime e não enviou um Auto de Notícia ao Ministério Público.

Sempre que se verifica um crime público, é obrigação das forças de segurança, bem como dever moral de qualquer cidadão, de o denunciar. Existem extepções na Câmara Municipal de Oeiras, a julgar pelo documento a que tivemos acesso e que disponibilizamos, que visa uma antiga funcionária da Junta da Freguesia, eleita pelo movimento Isaltino, Oeiras Mais à Frente (IOMAF), que é o movimento que estava em 2011 e está actualmente na presidência da Câmara.

A situação ocorreu em 2011 e visa a cidadã Sandra Cristina Silveira Martins, na altura presidente da junta pelo IOMAF, num alegado crime de desobediência e injúria agravada.

Pode-se portanto assumir que a Câmara Municipal de Oeiras não enviou este documento aos órgãos de justiça porque, a serem feitas as coisas de acordo com a lei, iriam colocar em causa uma pessoa do mesmo movimento político. “Não era conveniente”, indica-nos uma fonte.

Ao que o Tugaleaks conseguiu apurar, a visada foi secretária do Presidente da Junta de Freguesia de Algés. No entanto, nas declarações proferidas, de acordo com o documento que se segue, a mesma indica que “eu sou presidente de junta e percebo de leis e vocês [Polícia Municipal] são uns burros que não sabem o que estão a fazer”

O Subcomissário da PSP Moreira Pinto, a exercer funções como coordenador operacional da DPM (Divisão de Polícia Municipal) deveria, segundo a lei, enviar a informação a um canal de justiça estando perante um crime público. Tal não aconteceu. A PSP foi convidada a comentar a situação e informou-nos de que “o processo será remetido ao Comando da PSP com competência para apreciação em sede disciplinar” e que “das diligências efectuadas e seu resultado, será V.ª Ex.ª informado em tempo oportuno”

Convidada a Câmara Municipal de Oeiras a pronunciar-se, a Assessora de Imprensa informou que a situação foi tratada “nos termos da lei” e que “a natureza do ilícito evocado – ofensa à integridade física simples a um agente da Polícia Municipal, enquanto autoridade administrativa – consubstancia um crime de natureza semi-público, dependente de apresentação de queixa, porquanto a Polícia Municipal, nos termos da Lei, não é considerada uma força de segurança”. Informou ainda que “por questões de segredo de justiça, as mesmas deverão ser dirigidas aos serviços do Ministério Público de Oeiras, onde se presume, fazendo fé no teor do e-mail infra, que os factos estejam a ser apurados na sequência da queixa apresentada”.

Por último, sobre o vencimento do Subcomissário da PSP Moreira Pinto este é também pago “nos termos da lei”.

Convidada a indicar, ao certo, se o pedido foi ou não enviado ao Ministério Público, a entidade não respondeu.

A Dra. Paula Gouveia Andrade, habitual comentadora da área de direito do Tugaleaks, esclarece que “o crime de desobediência deveria ter sido prontamente comunicado ao competente Ministério Público, sendo que tendo os factos ocorrido em 2011″. Isto porque, contrariamente ao indicado pela Câmara Municipal, “nos termos do artº 5º/3 da legislação aplicável, ‘Os funcionários dos serviços municipais de polícia estão obrigados a comunicar à autoridade judicial ou policial competente qualquer crime público ocorrido ou cuja ocorrência esteja iminente, de que tenham conhecimento no exercício das suas funções’.

Em análise ao auto, “entendo terem existido dois crimes: o crime de desobediência (às ordens do autuante – artº 348º/1b) CP), e os crimes de injúrias agravado (este de natureza semi-pública), e ofensas corporais simples praticadas em agente da PM; neste último caso, entendo que a letra da lei não permite incluir na sua protecção estes agentes”.

Por último, entende a advogada que “poderemos estar perante o crime de favorecimento pessoal, previsto e punido no artº 367º CP, também ele crime público”.

Publicado no sítio do Tugaleaks

Auto de Notícia

Despejo de mãe e filho suspenso (Lisboa)

O despejo de Inês Miguel, de 21 anos, e do filho de 4 meses, no bairro da Boavista (Lisboa), foi ontem suspenso, após entrada de providência cautelar no Tribunal Administrativo de Lisboa e envio de cópia para a câmara. Às 09h30, um agente da PSP informou Inês de que o despejo "foi cancelado por agora", verificou o CM no local.

A câmara e a Gebalis não esclarecem se havia despejo em curso e se o mesmo foi suspenso. Segundo a advogada Elisabete Baldo, que apoia graciosamente Inês, ela foi "notificada verbalmente do despejo pela Polícia Municipal (PM)". "A PM disse-me que tinham recebido pedido de apoio da Gebalis para um despejo, mas não tinham um documento. E quem tem poder para despejar é a câmara", disse.

Inês garante que vive na casa da avó desde que nasceu, mas a Gebalis diz não ter provas. E diz que após a morte da avó, em 2010, perdeu o direito à casa. Ao CM, a Gebalis admite não ter valorizado uma declaração das Finanças. E diz desconhecer uma da Junta de Benfica que o CM consultou. O caso revoltou ontem os moradores.

Publicado na revista Sábado

Mãe e bebé são hoje despejados (Lisboa)

Inês Miguel garante que vive desde que nasceu, há 21 anos, no T3 que a Câmara de Lisboa atribuiu à avó, no Bairro da Boavista. Os pais saíram entretanto para outra casa no bairro, mas ela continuou com a avó, que faleceu em 2010.

"Tentei passar para meu nome, mas a Gebalis [empresa que gere os bairros municipais] diz que não tenho direito porque não estava na ficha. Amanhã [hoje] às 09h30, a polícia vem despejar-nos e não tenho para onde ir", disse ao CM Inês, que está desempregada e vive do abono de família, da ajuda dos pais e do apoio do pai do bebé de 4 meses.

"A Polícia Municipal disse que o meu filho vai para uma instituição e eu para uma casa-abrigo, mas não vou admitir isso", frisou. O CM tentou, sem sucesso, obter esclarecimentos da Câmara de Lisboa.

Santa Casa não passou comprovativo.

Inês afirma que, quando a avó adoeceu e teve de amputar uma perna, pediu ajuda à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. "Vinham ajudá-la entre as 09h00 e as 15 h00, quando eu estava na escola. À noite e ao fim de semana eu tratava dela e a Santa Casa sabia disso. A Gebalis disse-me que, se eu conseguisse um papel da Santa Casa a provar que vivia com ela, ficava com esta ou com outra casa. Não sei porquê, a Santa Casa deu a minha avó como isolada", contou Inês, frisando que no Bairro da Boavista "há muitas casas vazias".

publicado no jornal Correio da Manhã